Governança municipal: os cidadãos nas assembleias municipais: o caso da grande Lisboa, em particular Lisboa, Cascais e Vila Franca de Xira

Abstract

O presente trabalho analisa, entre outros temas, a importância do reconhecimento do papel fundamental do cidadão num sistema político e administrativo democrático. Abordando estas matérias desenvolvem-se algumas propostas de qualificação e desenvolvimento dos instrumentos de participação cívica no âmbito das atribuições e competências das assembleias municipais, incluindo um enunciado dos impactes expectáveis na sequência da concretização dessas medidas. A intenção propositiva deste trabalho reparte-se em dois momentos do estudo: o primeiro é sugerido pela análise documental e sustenta pequenas propostas de alteração às práticas e normas regulamentares locais, visando a melhoria da relação entre aquele órgão municipal e a cidadania. A segunda proposta alicerça-se na literatura e em experiências comparadas que, numa operacionalização ainda recente, tem vindo a alterar padrões de atuação cívica e a desenhar novas formas de relacionamento administrativo mais exigentes, culminando com a proposição de medidas que proporcionem aos utentes ferramentas de ação e participação social nas deliberações das assembleias municipais, visando o pleno desenvolvimento da sua cidadania.

This paper analyzes, among other issues, the importance of recognizing the fundamental role of the citizen in a democratic political and administrative system. Approaching these matters some proposals for qualification and development of the instruments of civic participation within the scope of the attributions and competences of the municipal assemblies are developed, including a statement of the expected impacts following the implementation of these measures. The purpose of this work is divided into two stages of the study: the first is suggested by the documentary analysis and supports small proposals to change local regulatory practices and standards, aiming at improving the relationship between that municipal body and citizenship. The second proposal is based on literature and comparative experiences that, in a recent operation, have been changing patterns of civic behavior and drawing new forms of administrative relationships more demanding, culminating in the proposition of measures that provide users with tools of action and social participation in the deliberations of municipal assemblies, aiming at the full development of their citizenship.