As propostas de alteração da taxa social única no debate político: a desvalorização fiscal e o memorando de entendimento, a medida excecional de apoio ao Emprego 2016 e o acordo do salário mínimo 2017

Abstract

A Taxa Social Única surge, como um instrumento basilar, para o financiamento do Sistema Contributivo da Segurança Social. Criada em 1986, tem sido, contudo, alvo de grande debate político e, ao longo dos anos, sucessivos governos, assim como partidos, têm feito propostas de alteração, de sentido diferente. Nesta dissertação, procurarei perceber, quais as intenções políticas, implícitas, em cada proposta de alteração da Taxa Social Única. Focar-me-ei, em particular, em três momentos, que pautam de forma nítida a evolução do debate, em torno da Taxa Social Única: a Desvalorização Fiscal e o Memorando de Entendimento 2011, a Medida Excecional de Apoio ao Emprego 2016 e, o Acordo do Salário Mínimo 2017. Com esta análise, traço uma panorâmica factual e concreta do debate político, relativo, à questão em análise, identificando os propósitos políticos, em que assentam as diferentes propostas, comparando características dominantes, dos debates, em torno da Taxa Social Única.

The Social Tax emerge, as a basic instrument, for financing the Social Security Tax System. Created in 1986, has been, however, object of successive political debate and, along the years, successive governments, as well as parties, have made proposals, of different meaning. In this dissertation, will try to understand, the political intentions, implicit, in each proposal of Social Tax alteration. I shall focus, in three moments, which characterize clearly, the evolution of debate round Social Tax: The Fiscal Devaluation and Memorandum of Understanding 2011, The Exceptional Employment Support Measure 2016 and The Minimum Wage Agreement 2017. With this analysis, trait a factual and concrete overview of the political debate, relative to the question under consideration, identifying political purposes, on which the different proposals are based, comparing dominant characteristics, of debates, around the Social Tax.