Restituição do IVA a viajantes: uma proposta inovadora

Abstract

O Trabalho de Projeto que aqui se apresenta, versa sobre o estudo de uma das imensas e diversas funções em que a AP (Administração Pública) presta serviço ao cidadão, e no caso concreto deste projeto, diz respeito a cidadãos não residentes na UE (União Europeia). Concretamente, este Trabalho de Projeto reflete sobre a forma como é executado o controlo e respetiva autorização de restituição do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) a viajantes não residentes no espaço territorial da União Europeia, que adquiram neste mesmo território bens de uso privado e que os transportem na sua bagagem pessoal, com destino a um país que não se englobe no território Europeu. A obrigação dos países da UE devolverem aos viajantes o valor em causa, emana da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, e o organismo em Portugal que assumiu de forma legal o controlo desta obrigação é a AT (Autoridade Tributária e Aduaneira). Importa ainda esclarecer que esta tarefa é executada concretamente pelos serviços aduaneiros, que cumprem o disposto no DL nº19/2017, de 14 de fevereiro. Para além de clarificar normas e procedimentos, o objetivo principal deste Trabalho de Projeto é propor, de forma concreta, como se pretende melhorar o controlo aduaneiro sobre a devolução do IVA a estes viajantes.

The Project Work presented here deals with the study of one of the many and diverse functions in which an PA (Public Administration) serves the citizen, and in the concrete case of this project, it concerns non-residents in the EU (European Union) . Specifically, this Project Work reflects on the way in which the non-resident travelers are territorial territory of the European Union, who acquire in the same territory their personal baggage, to a country which does not fall within the European territory. The obligation of the EU countries to return their opinion in value, comes from Council Directive 2006/112 / EC of November 28, 2006, the body in Portugal that has legally assumed control of this obligation to TA (Tax and Customs Authority ). It is also important to clarify that this task is carried out concretely by the Customs services, which comply with the provisions of D.L. 19/2017 of February 14. In addition to clarifying standards and procedures, the main objective of this Project Work is to propose, concretely, how to improve the control over a VAT refund to its customers.