O controlo da administração financeira do Estado

Abstract

A atividade financeira do Estado traduz-se na obtenção dos seus recursos/receitas e na realização das despesas públicas, requerendo uma análise financeira, um planeamento do investimento, uma avaliação do financiamento executado e um controlo das finanças públicas. Este controlo tem sido um enorme desafio para muitos Estados, impedindo a concretização dos seus objetivos. O presente trabalho encontra-se dividido em três capítulos. No primeiro capítulo, analisa-se como o Estado de Direito Democrático tem desenvolvido o controlo das administrações públicas, motivando à poupança, ao investimento reprodutivo e à facilitação da confiança cívica através de uma boa gestão. No segundo capítulo, trata-se dos mecanismos utilizados no controlo da atividade financeira do Estado, tanto ao nível externo como interno, bem como dos órgãos de controlo para assegurar aos cidadãos uma maior transparência e responsabilidade na utilização dos dinheiros. Abordar-se-ão, ainda, os mecanismos aplicados na fiscalização e controlo no Tribunal de Contas português e na Assembleia da República, bem como outras instituições de investigação criminal. No terceiro capítulo, sublinha-se o controlo, a fiscalização e os mecanismos aplicados em vários países que têm, também, utilizado os critérios de eficácia, eficiência e economia no controlo da administração financeira do Estado, de forma a proporcionar uma boa gestão das atividades financeiras e das suas responsabilidades. Conclui-se que, apesar de todos os mecanismos aplicados no controlo da administração financeira do Estado destes países serem insuficientes, acabam por apelar à transparência, responsabilização (Accountability) e promoção de medidas de melhoria do controlo interno, combatendo a corrupção e a fraude financeira do Estado.

The State’s financial activity is to obtain its resources/revenues and public expenditure, requiring a financial analysis, an investment planning, an evaluation of the executed financing and a control of the public finances. This control has been a challenge for many States, hindering the achievement of their goals. The present work is divided into three chapters. In the first chapter, we analyze how the Democratic Rule of Law has developed the control of public administrations, motivating to the saving, the reproductive investment and the facilitation of the civic trust, through a good management. The second chapter approaches the mechanisms that are used to control the State’s financial activity, both externally and internally, as well as the control institutions that ensure greater transparency and accountability to citizens. The mechanisms that are applied to oversight and control the Portuguese Court of Auditors and the Republic Assembly are analyzed, as well as those used by other criminal investigation institutions. The third chapter emphasizes the control, the supervision and the mechanisms that are applied in several countries, which also used the criteria of effectiveness, efficiency and economy in the control of the financial administration of the State, to provide a good management of activities and of their responsibilities. We conclude that, although the applied mechanisms in the control of the financial administration of the State of these countries are insufficient, they end up appealing to transparency, accountability and promotion of measures to improve internal control, fighting corruption and financial fraud by the State.