Crítica da responsabilidade judicial

Abstract

A Crítica da Responsabilidade Judicial assenta em dois distintos planos de acção: para dentro e para de fora da magistratura, onde, no entanto, a narrativa e a estimativa do conjunto ou do ambiente normativo actual português perseguem uma directriz: poder ser concebida como uma chave de fecho da arquitectura normativa dos direitos humanos. Envolve-se, primeiro, na via de uma reflexão do autor, ele próprio juiz, pondo entre parêntesis os discursos circundantes, para, num segundo momento, registar as confluências diversas e, mais além, em separado, tentar divisar uma realidade de certo modo distante e sobretudo vivida apenas nos relatos dos mesmos problemas colocados, mas em ambiente juscultural sul americano. Duas partes e um anexo, salientando-se na primeira a quadrícula dos standards judiciais e o motivo forte da vinculação do juiz ao direito; na segunda, o debate parlamentar da lei (conservadora) da responsabilidade civil extra-contratual do Estado por facto de jurisdição. Leva, por fim, a uma proposta de instrumento normativo: lei da responsabilidade judicial que funcione como técnica de organização forense.

The critiques of judicial responsibility are based on two distinct action grounds: one addresses the inner magistrature, the other the outer magistrature where the detailed and overall vision of the current Portuguese normative environment pursues the aim of being the key which holds the normative architecture of the human rights. This study first discusses the research path which has derived from a reflection of the author, himself a judge. The surrounding discourses have been left between brackets. In the second stage, it registers diverse confluences to further attempt to devise the reality which is considerably remote and displayed only in the discussions within the South American legal cultural environment. It consists of two parts and an appendix which underlines, in the first part, the framework of the judicial standards and the strong motivation of the judge’s commitment and obligation to rights. In the second part, it stresses the parliamentary debate (conservative) of the extra-contractual civil responsibility to the state from which it derives the jurisdiction. It eventually leads to a proposal of a normative tool: the law of judicial responsibility which provides a technique for the forensic organisation.