A tributação autónoma no âmbito do IRC

Abstract

Controversas em alguns aspetos, há 26 anos foram as Tributações Autónomas instituídas no âmbito do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas – IRC. A princípio extrafiscal, a finalidade dessas tributações autónomas modificou-se com o passar do tempo. Hoje possuem também relevância reditícia, eis que o produto de sua arrecadação já configura importante componente da receita pública de Portugal. Em decorrência, já do outro lado do balcão, como elementos integrantes dos gastos os contribuintes, as Tributações Autónomas em IRC afetam significativa e negativamente o resultado económico das empresas. A propósito, sabe-se que, em última análise, a cobrança de impostos caracteriza transferência compulsiva de riqueza das famílias e empresas para o Estado. Nem sempre, todavia, essa transferência é feita de maneira correta. Seja em virtude de falhas na edição, pelo legislador, ou de equivocada aplicação, pelo fisco ou pelo próprio contribuinte, da norma jurídica que os institui ou regula, impostos em geral podem vir a ser exigidos ou liquidados em desconformidade com a referida norma jurídica ou com a Constituição da República e seus princípios. O prejuízo, em regra, é mesmo do contribuinte. Com as Tributações Autónomas em IRC não é diferente. E o objetivo do presente trabalho é fazer criteriosa análise das normas jurídicas que instituem ou regulam essas tributações autónomas, de modo a verificar possíveis desconformidades com as normas jurídicas a elas aplicáveis. Nessa análise, buscar-se-á compreender os elementos formadores dos enunciados normativos que regulam as modalidades de Tributação Autónoma em IRC, suas vicissitudes e particularidades, nomeadamente quanto à incidência e matéria coletável de cada uma delas. Pretende-se, como resultado, produzir informações que possam ser aproveitadas, pelas sociedades comerciais, em tomadas de decisão relacionadas à matéria. Tenciona-se ainda, a partir dessa investigação, formular argumentos que possam ser úteis às empresas na defesa de seus interesses em eventuais contenciosos fiscais acerca das Tributações Autónomas em IRC.

Controversial in some aspects, autonomous taxation was established 26 years ago within the framework of corporate income tax (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, IRC). Initially extrafiscal, the purpose of these autonomous taxes, changed in time. Today they are also significant in terms of public credit, as this tax collection is an important component of the public revenue in Portugal. Concurrently, as an integral component of taxpayer spending, autonomous taxation with IRC has a significant negative impact on the economic performance of companies. Ultimately, tax collection is the enforced transfer of wealth from families and companies to the state. However, this transfer is not always done correctly. Either by error in the legal text (by the legislator) or erroneous application of the legal standards that establish or regulate taxes (by the tax authorities or the taxpayer), taxes in general may be demanded or settles without conforming with the aforementioned legal standards or with the Constitution and its principles. As a rule, the taxpayer is always negatively impacted. The case is no different with autonomous taxation. The goal of this study is to carefully analyze the juridical norms establishing or regulating autonomous taxes in order to verify possible nonconformities with the applicable legal standards. This analysis seeks to understand the elements of the normative statements that regulate the modalities of autonomous taxation by IRC, and their individual characteristics and peculiarities, particularly with regard to incidence and tax base. The objective is to produce information that can be used by commercial entities in their decision-making regarding this matter. It is hoped that this research will also be used to formulate arguments that may be useful to businesses in the defense of their interests in any disputes related to autonomous taxation.