A taxa efetiva de imposto e a reforma do IRC de 2013

Abstract

No atual contexto de globalização e, sobretudo, de integração verificados na União Europeia, a competitividade fiscal tem ganho especial relevo e, assim, a política fiscal tornou-se num instrumento crucial dos governos nacionais. Ora, em Portugal, até 2013, privilegiava-se, de modo a fomentar o crescimento e o investimento, outro tipo de políticas e reformas estruturais, e, como tal, estávamos relativamente desatualizados no que se referia a possuir um sistema fiscal competitivo e atrativo, através da adoção das tendências internacionais, sobretudo ao nível do imposto sobre o rendimento (Martins, 2015). Contudo, em 2013, no cenário menos favorável (a atravessar uma crise económica e social, com um défice orçamental crónico e em plena recessão), Portugal propôs uma reforma profunda ao IRC. Apesar da convicção do Governo que a liderava, a CGTP questionava, por exemplo, o custo que existiria sobre os contribuintes e a pertinência da potencial perda de receita na ordem dos 170 milhões de euros, numa altura em que se cortavam salários e pensões. Assim, o presente estudo empírico visa analisar criticamente o impacto efetivo que a reforma teve na taxa efetiva do IRC e nos seus determinantes. Para prossecução dos objetivos mencionados utilizar-se-ão as métricas apresentadas por Lazăr (2014) e Davidson e Heaney (2012), no seguimento da metodologia proposta por Gupta e Newberry (1997), procedendo-se à comparação dos anos de 2013 e 2015, à análise da variação da taxa efetiva e do respetivo impacto subjacente sobre alguns determinantes da ETR. Os resultados da investigação constatam que, de facto, existiu uma efetiva diminuição da tributação das empresas em sede de IRC, passando a taxa média efetiva de 20,79% para 17,29%. Além disso, apesar das maiores taxas de IRC se verificarem nas grandes empresas, a reforma do IRC traduziu um maior encargo fiscal para as empresas de média dimensão (que foram as únicas que registaram uma subida da taxa efetiva do IRC com a reforma de 2013). Quanto às determinantes da taxa efetiva do IRC – book-tax difference, endividamento, e dimensão da empresa – existiu um efetivo impacto da reforma do IRC, exceto nesta última que não é significativa no modelo da regressão, em 2015.

Nowadays, in the actual context of globalization and, especially, European Union integration, fiscal competitiveness has been playing a greatly important role, and so, fiscal policies has become a crucial national government’s instrument. In Portugal, until 2013, those facts have not been in consideration and, therefore, we were relatively underdeveloped in which refers to adoption of the international fiscal trends (Martins, 2015). Although, in 2013, on an unlikely scenario (during an economic and social crisis, with a government deficit and crossing a recession), Portugal decided to do a huge corporate tax reform. Thus, this present empiric study aims to critically analyze the impact of that reform on the determinants of the variability in corporate effective tax rates. To achieve the objectives aforementioned will be used Lazăr (2014) and Davidson e Heaney (2012), following Gupta e Newberry (1997) methodology, widely used and applied in several studies, comparing years 2013 and 2015, and analyzing the effective tax rate variation and its impact on some ETR’s determinants. The results show that, in fact, there are a lower corporate income taxation, since the effective average tax rate changed from 20,79%, in 2013 to 17,29%, in 2015. Furthermore, in spite of the higher effective average tax rate being registered in the biggest companies, this tax reform led to a bigger burden in the medium enterprises, which were the only ones where the effective average tax rate increased. Regarding the ETR’s determinants – book-tax difference, leverage and size – there are, in fact, an impact that can be observable after this tax reform (except in variable SIZE that were no significant in the regression model for 2015).