O Lucro e o direito ao lucro nas sociedades por quotas e anónimas contributo para a compreensão do seu regime, natureza e contexto

Abstract

A presente dissertação insere-se no âmbito do Mestrado em Direito das Empresas, na vertente das Sociedades Comerciais, sob o tema “O Lucro e o direito ao lucro nas sociedades por quotas e anónimas – Contributo para a compreensão do seu regime, natureza e contexto”. O objetivo incide em aprofundar o tema e contribuir para o entendimento de certas questões pertinentes. Encontra-se contemplado no Código das Sociedades Comerciais o direito de cada membro de uma sociedade comercial a quinhoar dos lucros sociais. A análise foi realizada com enfoque especial nas sociedades por quotas e anónimas, uma vez que são o tipo de sociedade mais frequente em Portugal. O objetivo deste trabalho prendeu-se com a demonstração mais abrangente possível das implicações do direito ao lucro na vida da sociedade e na esfera jurídica sócios que a integram. Este tema apresenta questões de interpretação complexas, cabendo o seu desenvolvimento à doutrina e jurisprudência, de modo que revela-se necessário analisar o seu objeto, os titulares e sujeitos envolvidos, os limites existentes, quando e de que forma é exercido o direito ao lucro, as possibilidades de desvios ao regime legal e as implicações do seu incumprimento. Foram analisados de forma minuciosa os artigos 217º e 294º do CSC, uma vez que preveem o direito aos lucros na sociedade por quotas e anónima respetivamente. Assim, pretende-se efetuar um estudo sobre o direito ao lucro nas sociedades comerciais, analisando os artigos previstos na legislação atual e que são pertinentes para entendermos algumas questões que são mencionadas nesta investigação.

The present dissertation is part of the Master in Business Law, on the side of Commercial Companies, under the theme “The Profit and the right to profits in limited companies and anonymous companies - Contribution to the understanding of its regime, nature and context”. I aim to deepen the theme and contribute to the understanding of some relevant issues that will arise throughout the study. It’s contemplated in the Companies Act the right of every member of a company to participate in the profit sharing. The analysis focus on private limited and anonymous companies, since they’re the most frequent type of commercial companies in Portugal. This work intends to demonstrate the implications of the right to profit in the company and in the legal sphere of the members that integrate the company. This theme involves complex interpretation issues, leaving the development to doctrine and jurisprudence, proving the necessity regarding the analyze of its object, holders and subjects involved, the existing limits, when and how the right of profits is exercised, the allowed deviations from the legal regime and the implications of non-compliance. It was analyzed in detail the articles 217 and 294 of the Companies Code, as they predict the right to profits in the private limited and anonymous companies respectively. Thus, it’s intended, above all, to study the right to profits in commercial companies, analyzing all the articles provided by the current legislation and that are relevant to understand some issues that are mentioned in this investigation.

J.E.L. Classification: K19; K22