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http://hdl.handle.net/10071/13355
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Title: Arbitragem Internacional de Investimento: o caso CHEVRON vs. República do Equador
Authors: Serrato Díaz, Tatiana Lucía
Orientador: Miranda, Agostinho
Keywords: Danos ecológicos
Empresa
Direito económico
Direito do comércio internacional
Estudo de casos
International investment agreements
Investment arbitration
Chevron
BIT
Standards of treatment
Issue Date: 14-Feb-2017
Citation: SERRATO DÍAZ, Tatiana Lucía - Arbitragem Internacional de Investimento: o caso CHEVRON vs. República do Equador [Em linha]. Lisboa: ISCTE-IUL, 2016. Dissertação de mestrado. [Consult. Dia Mês Ano] Disponível em www:<http://hdl.handle.net/10071/13355>.
Abstract: Este trabalho tem como objetivo a análise dos efeitos da saga legal Chevron-Equador no atual regime de arbitragem internacional de investimento. Para que se perceba o contexto deste caso, será explorado o enquadramento jurídico das relações entre um investidor estrangeiro e um Estado recetor do investimento. Sendo assim, este estudo será iniciado com uma apresentação histórica sobre a evolução jurídica do direito internacional de investimento. Seguidamente, serão apresentados os mecanismos de promoção e proteção do investimento, nomeadamente os acordos internacionais de investimento. Depois, serão analisados os mecanismos de resolução de diferendos em matéria de investimento, dando-se especial atenção ao regime de arbitragem internacional de investimento. Por último, o estudo será finalizado com a análise do caso em concreto.
The aim of this study is to analyze the effects of the Chevron-Ecuador case in the current international framework of investment arbitration. In order to understand the context of this case, it will be necessary explore the legal structure of the relationship between a foreign investor and a host State. Thus, this study begins with a presentation of the historical background of international investment law. Subsequently, it will be examined, the structure and scope of application of international investment agreements. Therefore, it will be explored a treaty-based investor-state arbitration regime. And finally, this study will be completed with an exhaustive analysis of the case.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/10071/13355
Thesis identifier: 201614227
Designation: Mestrado em Direito das Empresas
Appears in Collections:T&D-DM - Dissertações de mestrado

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