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http://hdl.handle.net/10071/12965
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Pita, Manuel António | - |
dc.contributor.author | Gonçalves, Fernando Manuel Sacramento | - |
dc.date.accessioned | 2017-04-17T16:37:00Z | - |
dc.date.available | 2017-04-17T16:37:00Z | - |
dc.date.issued | 2016-11-28 | - |
dc.date.submitted | 2016-09 | - |
dc.identifier.citation | GONÇALVES, Fernando Manuel Sacramento - Responsabilidade civil dos administradores não executivos: aspetos substantivos da gestão das sociedades anónimas [Em linha]. Lisboa: ISCTE-IUL, 2016. Dissertação de mestrado. [Consult. Dia Mês Ano] Disponível em www:<http://hdl.handle.net/10071/12965>. | pt-PT |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10071/12965 | - |
dc.description.abstract | Em momentos de crise económico-financeira, a doutrina e a jurisprudência são normalmente convocadas a refletir e a procurar novos caminhos no âmbito das sociedades comerciais e, em particular, das sociedades anónimas. Dessas reflexões costuma emergir a necessidade de reforço das funções e das competências dos administradores não executivos. Apesar de, no dia-a-dia, serem, por norma, meros "conselheiros dos administradores executivos", os administradores não executivos são essenciais para o bom governo das sociedades comerciais e encontram-se adstritos a diversos deveres legais gerais (designadamente, dever de gestão, dever de cuidado, dever de vigilância, dever de provocar a intervenção do conselho, dever de lealdade), deveres legais específicos e deveres específicos não legais. À semelhança do que acontece com os administradores executivos, também os administradores não executivos, verificados determinados pressupostos (facto voluntário, ilícito, culpa individual, dano, nexo de causalidade entre facto voluntário ilícito e dano), podem incorrer em responsabilidade civil. | por |
dc.description.abstract | In times of economic and financial crisis, doctrine and jurisprudence are commonly asked for studying and searching new paths within commercial partnerships, specifically within limited-liability companies. The reinforcement and empowerment of non-executive directors is emerging as a result of the above mentioned situation. Although non executive directors are usually known as "advisors of the executive board of management", their role is of vital importance to achieve a good governance as well as to enhance commercial partnerships. They also have several generic legal duties - “management", caution, surveillance, unlock boards actions, loyalty - and specific legal and non-legal duties. If certain prerequisites are verified while performing their duties such as voluntary or illicit action, individual responsibility, direct link between voluntary illicit action and damage, non-Executive directors would be subject to civil liability like the executive directors may be charged. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | restrictedAccess | por |
dc.subject | Direito das sociedades comerciais | por |
dc.subject | Responsabilidade civil | por |
dc.subject | Administrador | por |
dc.subject | Crise financeira | por |
dc.subject | Civil liability | por |
dc.subject | Directors | por |
dc.subject | Non executive directors | por |
dc.subject | Duties of directors | por |
dc.title | Responsabilidade civil dos administradores não executivos: aspetos substantivos da gestão das sociedades anónimas | por |
dc.type | masterThesis | por |
dc.peerreviewed | yes | por |
dc.identifier.tid | 201343010 | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito das Empresas | por |
Aparece nas coleções: | T&D-DM - Dissertações de mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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