A proibição de retrocesso social e a negociação coletiva em Portugal: um balanço dos direitos, liberdades e garantias no contexto laboral do grupo PT

Abstract

Esta dissertação visa recuperar a proposta teórica discutida pela doutrina e jurisprudência constitucional, em particular nos anos 80 e 90 do século XX, segundo a qual o nível legalmente consagrado de um direito constitucionalmente garantido não poderá ser totalmente eliminado sem que sejam criadas medidas alternativas que garantam o seu núcleo irredutível, e enquadrá-la no contexto das relações laborais em Portugal. Ora, aparentemente transposto o período de crise económico-financeira que afetou as empresas à escala global, em particular aquelas sediadas nos países do sul da Europa, importa avaliar e reanalisar os efeitos que as medidas tomadas em Portugal por via legislativa, e várias vezes confirmadas pelo Tribunal Constitucional, tiveram sobre o panorama das relações laborais, não só sobre as empresas e seus trabalhadores, como também sobre os sindicatos e a negociação coletiva, à luz daquele princípio. Neste enquadramento, procuramos responder à pergunta: qual é o valor da negociação coletiva hoje? qual é a sua capacidade de criar e salvaguardar os direitos dos trabalhadores? Nesta senda, investigámos como os sindicatos (muitas vezes (e cada vez mais) relegados para um segundo plano na gestão empresarial em Portugal) e em particular do sector das telecomunicações, nomeadamente com presença no grupo PT, têm procurado salvaguardar os direitos dos seus associados num panorama legal reestruturado e numa empresa em reestruturação, que recentemente concluiu a revisão do ACT que vincula várias empresas do grupo, numa prolongada negociação entre os sindicatos e a gestão, a qual desde Junho de 2015 é liderada pelo grupo Altice.

This master’s dissertation aims to recover the theoretical proposal discussed by the constitutional academics and constitutional court, mainly in the 80’s and 90’s of the XX century, according to which the legally set level of a right foreseen in the Constitution cannot be eliminated tout-court without creating alternative measures to grant its minimal core, and to frame it in regard of the industrial relations in Portugal. Now, when it is apparently surpassed the economic-financial crisis which affected the companies in a global scale, and in particular those rooted in the southern Europe countries, it is time to analyse the effects of the undertaken legal measures, often confirmed by the Constitutional Court, on the industrial relations panorama, not only over the companies and its employees, but also over the unions and collective bargaining, in light of said principle of prohibition of social regression. In this context, we aim to provide an answer to the following questions: what is the value of collective bargaining today? how is it capable to instore and maintain rights for the employees? Thus, we will investigate how the unions, (often (and increasingly) put in the backstage in respect to the management of a company in Portugal) and, in particular, the unions in the telecommunication sector, namely those in the PT group, are trying to safeguard the rights of their associates in a restructuring legal framework and in a restructuring company, which has recently concluded the revision of the Collective Labour Agreement which binds several group in a long negotiation between the unions and the management of PT, which is since June 2015 headed by the French group Altice.