Do direito à reestruturação societária: o caso da cisão-fusão com acionista único e a sua neutralidade fiscal

Abstract

A realidade empresarial não é estática e encontra-se sujeita a evoluções internas nas estratégias de gestão resultantes, designadamente, de alterações no seio da administração e, bem assim, às conjunturas externas que condicionam a sua atividade e rentabilidade. Contudo, a necessidade de adaptação das estruturas empresariais a tais vicissitudes está longe de ser uma tarefa fácil atenta a necessidade de conciliação de várias áreas do direito e a ponderação de várias consequências nem sempre devidamente antecipadas. No processo de reestruturação empresarial, enquanto corolário do direito à iniciativa económica privada, assume particular importância o regime fiscal aplicável – o regime de neutralidade fiscal – que permite a anulação de impactos (a título de mais-valias) e de correções fiscais na esfera das sociedades e dos seus sócios/acionistas, para as situações legalmente tipificadas (preenchidos os respetivos requisitos legais), ocorrendo a tributação no momento de posterior alienação dos ativos a terceiros. Com a presente dissertação, inspirada numa situação real, pretendemos contribuir para uma reflexão sobre o direito à reestruturação das empresas nas formas previstas no CSC e CIRC, com especial enfoque na operação de cisão-fusão com acionista único, identificando, por intermédio da análise da jurisprudência dos tribunais superiores, os principais obstáculos com que as empresas se deparam, anos vertidos, sobre as operações propugnadas. Assistimos, assim, a casos de excess burden: a tributação excessiva face aos objetivos reais, válidos e económicos da reestruturação que anula, a jusante, a flexibilização em matéria societária que, a montante, vem sendo introduzida nos processos de reestruturação societária.

The company’s activity is dynamic and it is subject to internal evolutions on strategic management overviews, namely, board of administration member’s changes, as well as, external effects that insert frequent challenges to its trade and results. Nevertheless, the need of company structure adjustment to such external constraints is far from being an easy task due to the several legal requirements of different natures and to the computation of non foreseen liabilities. Within the company’s restructuring process, as a constitutional prerogative of private economic initiative, it’s crucial the analysis of the tax regime – the tax neutrality regime – which allows the set off of tax impact (such as taxable capital gains) and avoids tax assessments at companies and shareholders spheres, for the legally foreseen cases, provided that tax requirements are duly fullfiled, generating a deferral of taxation to a future asset disposal. By means of our analysis, based on a case study, we intend to provide some contents to a reflection on the company’s restructuring prerogative as anticipated by the Companies and Corporate Tax Codes, emphasizing the partial division/ merger operation whose participating companies were held by a sole shareholder, further to the underlining, by the analysis of higher courts jurisprudence, on the main obstacles that companies face, in the future, on the restructuring operations. We refer to tax excess burden cases: an excessive taxation on restructuring operations grounded by real, valid and economic objectives which constrain the flexibility within the corporate law.