O despedimento individual com justa causa objectiva

Abstract

Em regra quando a expressão “despedimento com justa causa” é proferida existe sempre a tendência para associar a uma conduta culposa da entidade empregadora ou do trabalhador. O nosso Código do Trabalho, regula também os despedimentos individuais com justa causa objectiva, ligados à impossibilidade de o empregador continuar a receber a prestação laboral e cumprir os deveres remuneratórios, constando deste leque de motivações objectivas o despedimento por extinção do posto de trabalho e o despedimento por inadaptação. Com a Lei 23/2012 o Código do Trabalho sofreu mais uma alteração tendo também sido alterados os regimes dos despedimentos por extinção de posto de trabalho e por inadaptação. Ainda que o legislador não o tenha autonomizado defendemos que o legislador criou também uma nova forma de despedimento: o despedimento por inaptidão. A alteração legislativa, foi alvo de fiscalização sucessiva por parte do Tribunal Constitucional, resultando daí o Acórdão 602/2013. Com este estudo pretendemos analisar não só o Acórdão 602/2013 bem como os respectivos regimes das formas de despedimento mencionadas.

Usally when the expression “fair dissmissal” is utter, there are always the tendency to associate to a culpable condut of the employer or the employee. Our Labour end Employment Code also regulates the individual dismissal, with an objectiv fair reason, related to the inability of the employer to continue to receive the labour provision and a comply the remunerations duties, therein of the range objective motivations the dismissal for the extinction of the job and the dissmissal for inability. With the law 23/2012 the Labour and Employment Code has bem amended, has also been amended the schemes of dismissal for extinction of the job and dismissal for inability. Altough the legislator did not have ring-fenced, we advocate that the legislator also created a new form of dismissal: the dissmissal for ineptitude. The legislative amendment has been supervised by the Constitutional Coutr after it´s publication, resulting in the Constitucional Court´s Judgment 602/2013. With this study we intend to analyse not only the Constitucional Court´s Judgment as well the schemes forms of dismissal mentioned.