O programa de apoio ao ensino superior no Estado de Santa Catarina, Brasil como política para o acesso à universidade e a inclusão social

Abstract

Este estudo consiste na análise da política pública de apoio ao ensino superior no Estado de Santa Catarina, Brasil. Aborda o Programa de Bolsas Universitárias (UNIEDU), baseado nos artigos 170 e 171 da Constituição Estadual, como medida de apoio e incentivo ao acesso à universidade e a inclusão social e sua contribuição para suprir a falta de vagas nas instituições públicas. Desenvolve uma análise comparativa qualitativa com a finalidade de identificar os resultados obtidos face aos objetivos. Reflete sobre os meios de financiamento com recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento e à Manutenção da Educação Superior, cujas receitas têm origem em contribuições vinculadas a incentivos fiscais. Neste sentido, busca perceber o uso de instrumentos de fiscalidade e extrafiscalidade. O Programa tem caráter redistributivo e promove políticas sociais através da transferência de recursos com destinação específica e vinculada. O estudo busca evidenciar os benefícios, a abrangência e a contribuição da política pública na promoção do acesso ao ensino superior e a inclusão social, que justificam a adoção de medidas de renúncia fiscal, como meio de incentivar o desenvolvimento e reduzir as desigualdades socioeconômicas através da educação.

This study is an analysis of the public policy supporting higher education in the State of Santa Catarina, Brazil. It discusses the University Scholarship Programme [Programa de Bolsas Universitárias] (UNIEDU), based on articles 170 and 171 of the State Constitution, as a measure of support and incentive towards accessing university education and social inclusion, and its contribution towards overcoming the lack of vacancies at public universities. The study undertakes a qualitative comparative analysis with the aim of identifying the results obtained when compared to the programme objectives. It reflects on ways to finance the programme with resources from the Support Fund for the Maintenance and Development of Higher Education [Fundo de Apoio ao Desenvolvimento e à Manutenção da Educação Superior], the revenue of which results from contributions connected to tax incentives. In this respect, it aims to understand the use of fiscal and extra-fiscal instruments. The Programme has a redistributive nature and promotes social policies through the transfer of funds restricted to a specific end. The study aims to demonstrate the benefits, the scope, and contribution of public policy towards promoting access to higher education and social inclusion, which support the adoption of tax breaks as a way of encouraging development and reducing social and economic differences through education.