Regime societário e fiscal dos créditos por prestações suplementares e prestações acessórias

Abstract

Através do presente trabalho, o autor procurou fazer o enquadramento das prestações acessórias, bem como das prestações suplementares, quer no plano do direito societário, quer no plano do direito fiscal. No plano do direito societário, é identificado o objeto destas prestações e os seus elementos essenciais, nomeadamente, os seus sujeitos passivos, as condições para que estas se tornem exigíveis, bem como as condições de que depende a sua restituição aos sócios prestadores. Seguidamente, é feito o enquadramento contabilístico destas prestações, quer na perspetiva do sócio prestador, quer na perspetiva da sociedade beneficiária, abordando aquele tem sido o entendimento da doutrina sobre esta matéria e o registo que, em sua opinião, deverá ser o registo contabilístico destas prestações e dos respetivos créditos. Por fim, o presente trabalho aborda o enquadramento fiscal das prestações suplementares e acessórias. Para alcançar este desiderato, é abordada a problemática do tratamento fiscal dos gastos incorridos para a realização destas prestações e do entendimento que tem sido adotado pela doutrina e pela jurisprudência, a problemática do tratamento fiscal das perdas e menos-valias com prestações suplementares e acessórias, bem como com as mais-valias obtidas com a transmissão de créditos.

Through this work, the author tried to make the framework, according to corporate law and tax law, for additional payments as well as supplementary payments. Concerning to corporate law, this work analyses the main elements of each payment, in particular, the taxpayers, when they become chargeable, and the conditions for its refund to the partners. Moreover, it is analyzed the accounting treatment of each payment and its credits, either in the perspective of the partners but also in the company`s perspective, according to the legal literature and in our point of view. Finally, our work describes the tax treatment for the additional and supplementary payments, namely, regarding the tax treatment of the costs to realize those payments and the opinion of the legal literature and the case law. Linked to this matter, we also describe the tax treatment of the capital gains and losses with those payments.