A gestão conjunta da cadeia segura de abastecimento aéreo: Uma proposta de regulação pública europeia

Abstract

É impossível compreender a Administração Pública, sem antes entender os fenómenos do Estado e do mercado. A atual configuração do Estado Ocidental enquanto Regulador é apenas a última etapa num quadro de evolução que culminou no paradigma do Estado de Direito Democrático. Semelhantemente, também na Administração Pública se tem vindo a assistir a progressivas reformas protagonizadas por diversos modelos, desde a organização profissional burocrática, de matriz weberiana, passando pelo New Public Management, até à recente configuração da escola da New Public Governance. Uma caraterística fundamental dessas reformas decorre do facto das mesmas constituírem sempre processos segmentados, parcelares e, por vezes, antagónicos e simultâneos. Nenhuma substituiu totalmente a que a precedeu, pois são incrementais. No contexto da regulação pública nos últimos anos, muito por influência do direito da União, tem vindo a ser privilegiada a regulação por agência, o que deu origem ao fenómeno das autoridades reguladoras independentes, através do qual se assiste a um recuo do Estado intervencionista, compensado pelo avanço do Estado garantidor. Um dos desafios que se colocam ao Estado Regulador, através do seu modelo de governação em rede, é a necessidade da Administração garantir a coordenação interadministrativa de espaços regulatórios partilhados, que decorrem da regulação pública multinível, encenada em diversas arenas internacionais. Ao nível da circulação internacional de mercadorias, designadamente por via aérea, diversas são as organizações que ativamente contribuem para a concretização progressiva, e manutenção, de uma cadeia segura de abastecimento. A mesma é conseguida através da regulação dos sujeitos económicos que decidem integrá-la, constituindo-se como parceiros confiáveis, que se distinguem assim dos outros operadores. Através da concessão (e monitorização) de autorizações públicas, é possível reconhecer os investimentos efetuados por esses agentes ao nível da segurança, conferindo-lhes, enquanto contrapartida, benefícios de diversas ordens. Uma vez estabelecidos enquanto objetivos da regulação comunitária em relação aos diversos agentes económicos, determinados regimes de reconhecimento mútuo e medidas de facilitação, conjugadas com a manutenção dos atuais níveis de segurança, cabe às autoridades administrativas nacionais operacionalizar essa intenção do legislador supranacional, através da cooperação interadministrativa. Para tal, pode socorrer-se, sempre que possível, a modelos de simplificação dos procedimentos, na sua relação com os stakeholders. A nossa proposta de instituição de uma conferência procedimental de coordenação entre a ANAC e a AT, com vista na simplificação de um procedimento administrativo no âmbito da concessão e manutenção de estatutos de segurança relativos à segurança da carga e correio aéreos, constitui um exemplo da concretização dessa regulação pública multinível, de cariz europeu.

It is impossible to understand Public Administration without understanding state and market. The current configuration of the western regulatory state, is only the last stage, of an evolutionary framework that reached its peak with (democratic) rule of law. Similarly, we have also been watching several reforms taking place within Public Administration, throught different models, starting from Max Weber’s burocratic model, New Public Management, up to the school of the New Public Governance. One of the fundamental characteristics of such reforms is the fact that, all of them consist in partial, sometimes antagonistic, and simultaneous ones, none of which really replacing the previous. Within the context of public regulation, over the last years, and because of the European law influence, regulation through agencies as been a favorite choice by many states. This has led to the creation of independent regulatory agencies, and a retreat of the positive state, giving room to the regulatory state. One of the challenges for the last, through its network policy, is granting an administrative coordination of shared regulatory spaces, which stand from multilevel public regulation, previously staged at international arenas. Concerning the international movement of goods, including those by air, there are several organizations that actively support the progressive achievement and maintenance of an international secure supply chain (SSC). This SSC is only possible by regulating economic operators who decide to take part in it as reliable partners, distinguishing themselves positively from other operators. In order to achieve that, several mechanisms were created. Generally, their function is granting (and monitoring) public authorizations that take into account the investments held by the operators, giving in return, all sorts of benefits. Once stablished, as European regulation objectives, mutual recognition regimes, facilitation measures and the maintenance of the current security levels, is up to national authorities putting them into place, through (whenever is possible), simplified proceedings along with stakeholders. Considering this in mind, our proposal for the implementation of a “coordination procedure conference” between ANAC and AT, focused on simplifying an administrative procedure (which grants and monitors several cargo and mail security status), can be seen (in our opinion), as a practical example of the above mentioned multilevel, European public regulation approach.