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http://hdl.handle.net/10071/12575
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Title: Responsabilidade civil extracontratual pública e accountability: o caso do funcionamento anormal do serviço
Authors: Guimarães, Carolina da Silva
Orientador: Tavares, José Fernandes Farinha
Keywords: Responsabilidade administrativa
Contas nacionais
Estado
Administração pública
Funcionalidade
Non-contractual public liability
Accountability
State
Public Administration
Administrative/official error
Service’s abnormal functioning
Issue Date: 28-Nov-2016
Citation: GUIMARÃES, Carolina da Silva - Responsabilidade civil extracontratual pública e accountability: o caso do funcionamento anormal do serviço [Em linha]. Lisboa: ISCTE-IUL, 2016. Dissertação de mestrado. [Consult. Dia Mês Ano] Disponível em www:<http://hdl.handle.net/10071/12575>.
Abstract: Designamos por accountability do Estado e da Administração Pública o dever que impende sobre estas entidades de prestarem contas das suas decisões perante o público. Este conceito, atualmente em voga nos campos da gestão e administração pública, nem sempre acompanhou os modelos de Estado e de Administração Pública, como se confirma pela análise da sua evolução. Contudo, verifica-se que na sociedade moderna a intervenção do Estado na vida dos cidadãos assume um peso cada vez maior, com consequências negativas que podem, muitas vezes, ultrapassar o grau de incomodidade que suportamos de forma natural. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas constitui uma ferramenta ao dispor dos cidadãos que traduz os imperativos constitucionais da tutela jurisdicional dos seus direitos e interesses legalmente protegidos e da responsabilidade civil do Estado e das demais entidades públicas, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. Considerando as caraterísticas atuais do Estado e da Administração Pública coloca-se a questão de saber se o regime da responsabilidade extracontratual pode contribuir para se alcançar uma maior e melhor accountability. Com a consagração, no ordenamento jurídico português, da figura da responsabilidade pelo funcionamento anormal do serviço é possível que a Administração responda pelo funcionamento defeituoso do serviço como um todo, quando não seja possível atribuir o comportamento danoso a um titular de órgão, funcionário ou agente determinado, ou provar a sua autoria, o que oferece uma proteção adicional aos destinatários dos serviços públicos.
The accountability of the State and Public Administration is the duty imposed on these entities to be publicly accountable for their decisions. This concept, currently in vogue in the fields of management and administration, has not always been a part of State and Public Administration governance models, as can be observed in their historic evolution. However, in modern society the intervention of the State and Public Administration in the lives of its citizens is increasingly relevant, with potentially dire consequences that can often exceed the acceptable degree of individual discomfort. The State and other public entities non-contratual liability is a tool available to citizens that reflects the constitutional imperatives of judicial protection of their legally established rights and interests as well as the liability of the State and other public entities for actions or omissions in, and as a result of, the performance of their duties, that may result in the violation of rights, freedoms and guarantees or injury to others. Considering the current characteristics of the State and Public Administration, the question is whether the non-contractual liability framework can contribute to achieve a greater level of accountability. With the establishment of the figure of responsibility for the service’s abnormal functioning on the Portuguese legal system it became possible for the Administration to be accountable for the malfunction of the service as a whole, whenever it is not possible to assign the harmful behavior to a specific official or agent within the organization, or prove his authorship, thus providing for additional protection to the recipients of public services.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/10071/12575
Thesis identifier: 201346605
Designation: Mestrado em Administração Pública
Appears in Collections:T&D-DM - Dissertações de mestrado

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