Gestão de pessoas na administração pública e a liberdade religiosa: um estudo comparado entre Brasil e Portugal

Abstract

A Administração Pública vem evoluindo ao longo dos tempos. Sua atividade é permeada por crescentes desafios, entre os quais destacamos a gestão de pessoas. Entre os desafios à gestão de pessoas no setor público se encontra a necessidade de melhor gestão dos conflitos gerados em virtude da manifestação de negativas por questões de consciência e fé de servidores e funcionários públicos, abordando inclusive os prejuízos ao desempenho da atividade laboral, bem como à prestação do serviço à sociedade. Desta forma, não se pode desviar desta realidade, uma vez que a religiosidade está presente em cada um dos seres humanos, quer pela manifestação da crença, bem como do direito de não crer. O trabalho também abordará além da Gestão de Pessoas pela Administração Pública, o conflito entre esta atividade e os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição brasileira, os desafios para o Poder Judiciário e a forma com que tratam este tema o Brasil e Portugal, passando por também como o trata a Comunidade Europeia. Concluindo que a ausência de regulamentação da norma constitucional brasileira, para esta matéria específica, vem prejudicando a gestão de pessoas no setor público no Brasil, fazendo com que estas tenham que buscar o Judiciário para verem satisfeita a garantia de manifestação da sua crença e fé, por meio da liberdade religiosa.

Public administration has been evolving over time. Its activity is permeated by growing challenges, among which we highlight the management of people. Among the challenges to people management in the public sector is the need for better management of conflicts generated due to the negative manifestation for reasons of conscience and faith of public servants and employees, including addressing the damages to the performance of labor activity and the provision of service to society. Thus, one can not deviate from this reality, since religiosity is present in every human being, whether the manifestation of belief, and the right not to believe. The work will also address beyond Personnel Management for Public Administration, the conflict between this activity and the fundamental rights and guarantees established in the Brazilian Constitution, the challenges for the judiciary and the way we treat this topic Brazil and Portugal, going through also comes as the European Community. Concluding that the absence of regulation of the Brazilian constitutional norm for this specific matter, is hindering the management of people in the public sector in Brazil, making these have to seek judicial pleased to see the manifestation of ensuring their belief and faith, through religious freedom.