Os meios de vigilância à distância nas relações laborais: O GPS

Abstract

Com o avanço tecnológico evoluíram também as formas pelas quais a empresa pode controlar o trabalhador. Cabe ao direito dizer por que meios é lícita essa vigilância, como pode a entidade patronal exercer o poder disciplinar sobre o trabalhador e quais os limites da utilização de meios tecnológicos enquanto prova no processo disciplinar. Esta dissertação procura analisar o quadro jurídico da utilização de meios de vigilância à distância nas relações laborais, incidindo em particular sobre o Global Positioning System (GPS), à luz dos direitos fundamentais e, designadamente, do direito à reserva da intimidade da vida privada nos contratos de trabalho em Portugal. Atender-se-á em particular à sua proteção constitucional e à destrinça entre o efeito direto e o efeito indireto dos direitos fundamentais. É de especial relevância neste quadro o papel da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) como entidade reguladora que delimita o campo de ação das empresas, ao controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais no rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas constitucionalmente. Será também importante analisar o que diz o direito estrangeiro sobre o GPS como meio de vigilância à distância suscetível de violar a privacidade dos trabalhadores.

With technology development new ways of corporate control over workers have emerged. The Law has the important role to define the licit means to do that, how business enterprises may discipline their workers and what are the limits to the use of those means of evidence in a legal procedure. This dissertation aims to analyse the legal framework of the use of remote surveillance technology in work, specifically the GPS, in the light of fundamental rights and in particular the right to privacy in labour agreements in Portugal. Special attention will be given to constitutional protection and the difference between direct effect and indirect effect of fundamental rights. In this context, the regulatory role of the National Commission of Data Protection (NCDP) emerges as of major importance, facing the delay of Law over technological advance and society’s constant change. It will be also important to analyse foreign law about GPS as a remote surveillance technology able to contravene the worker’s privacy.