Implicações financeiras para as empresas cabo-verdianas resultantes das divergências no apuramento da matéria coletável nas óticas fiscal e empresarial

Abstract

A relação entre a Administração Fiscal e as empresas cabo-verdianas não tem sido pacífica pelo facto de, entre outras razões, se constatar que raros são os sujeitos passivos do imposto único sobre rendimentos (IUR) que aceitam a fixação da matéria coletável determinada pelo Fisco. Decorrente deste facto, aqueles reclamam amiúde junto das instâncias superiores da DGCI e não raras vezes junto do Tribunal Fiscal e Aduaneiro para fazerem valer os seus direitos. Conscientes deste facto, sentimos a necessidade de investigar se existem procedimentos diferenciados entre a Administração Fiscal e as empresas no apuramento da matéria coletável, identificar tais procedimentos diferenciados e determinar quais as implicações financeiras para as empresas. Constitui igualmente objetivo deste trabalho a análise de sistemas fiscais de outros países tecnicamente mais avançados nesta matéria que o Estado de Cabo Verde no sentido de se colher as boas práticas que eventualmente poderão ser absorvidas neste país como forma de melhorar o desempenho da administração fiscal nas suas relações com as empresas. Como metodologia para a realização deste trabalho de pesquisa procedemos a um levantamento de toda a legislação fiscal cabo-verdiana em matéria do IUR, a análise das normas e dos procedimentos contabilísticos seguidos pelas empresas na determinação da matéria coletável bem como a pesquisa em alguma bibliografia publicada em Cabo Verde (ainda que rara) versando este assunto. Complementarmente, fizemos a análise de alguns sistemas fiscais com uma administração fiscal mais avançada que o sistema cabo-verdiano e efetuou-se um estudo de caso a uma empresa cabo-verdiana como forma de se extrair conclusões relativamente ao problema objeto de investigação. Após a realização deste trabalho de pesquisa concluímos que existem de facto procedimentos diferenciados entre a administração fiscal e as empresas no apuramento da matéria coletável e muitos dos procedimentos adotados por aquela administração não têm a devida cobertura legal originando assim que as empresas tenham que liquidar valores do imposto não consentâneos com o lucro real e, portanto, com implicações financeiras gravosas paras mesmas.

The relationship between the Tax Administration and the Cape Verdean companies have not been peaceful because, among other reasons, it appears that few are those taxable persons who accept the income tax (IUR) fixing the tax base determined by the tax authorities. Due to this fact, they often complain at the upper levels of the DGCI and not infrequently with the Tax Court and Customs to enforce their rights. Aware of this fact, we feel the need to investigate whether there are different procedures between tax authorities and companies in establishing the tax base, identify what those differentiated procedures are and identify and determine the financial implications for companies. Also it is objective of this paper to examine and the analyse the tax systems of other more technically advanced countries in this field than Cape Verde in order to reap the good practice that could possibly be absorbed in this country as a way to improve the performance of the tax administration in their relationships with companies. As methodology for conducting this research we carried out a survey of all Cape Verdean tax legislation in the IUR, the analysis of the accounting standards and procedures followed by the companies in determining the tax base as well as research in some bibliography published in Cape Verde (albeit rare) dealing with this matter. Additionally, we did an analysis of some tax systems as more advanced tax administration that the Cape Verde system and we performed a case study to a Cape Verdean company as a way to draw conclusions regarding the problem under investigation. After the completion of this research we concluded that there are indeed different procedures between the tax authorities and companies in establishing the tax base and many of the procedures adopted by that government does not have the proper legal cover yielding so that the companies have to settle tax values that are not consistent with the actual profit and as such with onerous financial implications for the companies