Invalidade das deliberações sociais

Abstract

O presente trabalho aborda a invalidade das deliberações sociais e a respetiva impugnação. Partimos da afirmação que as deliberações sociais são um negócio jurídico. São resultados da vontade e do consenso das partes. Neste negócio as partes devem necessariamente participar ativamente, para que as deliberações tomadas sejam exequíveis. Daí a exigência e o dever de respeito de todos os intervenientes. Neste processo, um requisito fundamental é o de não violar constante da lei e dos estatutos, sob pena de se incorrer numa nulidade ou anulabilidade. Este é o motor desta dissertação. Os vícios da nulidade e anulabilidade fazem incorrer numa invalidade da deliberação social. Os atos invalidados são passíveis de impugnação judicial. Portanto, para blindar, as deliberações devem ser tomadas em assembleia geral que deve cumprir todos os requisitos legalmente consagrados.

This paper addresses the invalidity of corporate resolutions and the respective challenge. We start from the assertion that social decisions are a legal business. They are the result of the will and consent of the parties. In this business parties should necessarily participate actively so that the decisions made will be feasible. Hence the need and the duty to respect all stakeholders. In this process, a key requirement is to not violate constant law and statutes, under penalty of incurring a nullity or annulment. This is the engine of this dissertation. The vices of nullity and annulment do incur a nullity social deliberation. Acts invalidated are amenable to judicial review. So for armouring, decisions should be taken in general meeting shall meet all the legally established requirements.