O crédito tributário no processo de insolvência comercial

Abstract

A existência do Estado, enquanto possibilitador da criação e organização da vida em sociedade, traz o ónus da imposição de contribuições compulsórias que garantam seu funcionamento. É neste contexto da necessidade de financiamento do Estado, para a consecução das suas atividades tanto da criação, como da manutenção do bem-estar social que surgem os impostos. Ao Estado conferimos o poder/dever de cobrá-los, ainda que submetidos a princípios institucionalmente constituídos, tais como, o da legalidade e igualdade. Esta delegação social tem na construção do Estado Democrático de Direito, sua maior expressão. No escopo desse Estado organizado, está o desafio da conciliação e satisfação das múltiplas necessidades da sociedade. Ao Estado, é exigida uma administração capaz de interagir com a diversidade desses interesses sociais e económicos, isto requer, o entendimento da universalidade de seu papel. O motivo da escolha do presente tema para dissertação do mestrado, está no questionamento, da dicotomia de interesse entre o Direito Tributário, na perspetiva da cobrança do crédito tributário no processo de insolvência comercial, e o Código de Insolvência e Recuperação de Empresa – CIRE. Enquanto a cobrança do crédito tributário é consubstanciado na ortodoxia do princípio da indisponibilidade de seu crédito, os princípios do CIRE, buscam de forma prioritária o pagamento equitativo dos credores da insolvência, ou a recuperação e manutenção da atividade económica do insolvente, numa visão macro da manutenção da condição de sobrevivência da própria sociedade. O estudo do crédito tributário em processo de insolvência comercial é o desafio desta dissertação, que se propõe a discorrer acerca dos efeitos da declaração de insolvência sobre os mesmos. Debruçamo-nos igualmente sobre o papel e responsabilidades do Administrador da insolvência no trato desses créditos, e de forma mais reflexiva sobre o paradigma da indisponibilidade do crédito tributário, que sob a tutela do princípio da legitimidade e igualdade, busca sobrepor seu voraz objetivo arrecadador, aos reais interesses do Estado, enquanto responsável pela sociedade como um todo.

The existence of the state as enabler of the creation and organization of life in society brings the liability of imposing compulsory contributions to ensure its operation. It is in this context of the need for State funding that taxes are required, in order to achieve the success of its activities, both in the creation as in the maintenance of the social well-being. To the State is granted the power/duty to collect them, although submitted to constitutionally established principles such as legality and equality. This responsibility has its highest expression in the raising of the Democratic State of Law. In the scope of this organized state, there is the challenge of conciliation and fulfillment of the multiple needs of society. It is demanded to the State an administration able to interact with the diversity of these social and economic interests; this requires the understanding of the universality of its role. The reason for choosing this theme for the master's thesis is in the questioning of the dichotomy of interest between the Tax Law, from the perspective of the charging of the tax credit in commercial insolvency proceedings and the Code of Insolvency and Corporate Recovery - CIRE. Whereas the recovery of the tax credit is embodied in the orthodoxy of the principle of availability of credit, the principles of CIRE seek as a priority the fair payment of creditors or the recovery and maintenance of the economic activity of the insolvent, under a macro point of view the maintaining survival condition of society itself. The study of the tax credit on commercial insolvency process is the challenge of this dissertation, which aims to think about the effects of the declaration of insolvency. We are also going to look upon the role and responsibilities of the insolvency administrator when handling these credits, and in a more reflective way we are also going to discuss the paradigm of the non-availability of tax credit which under the guidance of the principles of legality and equality seeks to override its voracious collector goal to the real interests of the state while responsible for society as a whole.