A arbitragem de investimento

Abstract

O objetivo do presente trabalho consiste em analisar de forma transversal as várias questões levantadas pela arbitragem de investimento. Em primeiro lugar, e por ser essencial para a compreensão do tema, começaremos por apresentar uma noção de arbitragem de investimento e a respetiva evolução história, expondo as características que a diferenciam em especial da arbitragem comercial. Seguidamente, faremos uma análise do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos sobre Investimentos (ICSID), instituído pela Convenção de Washington, celebrada em 1965. Abordaremos, questões como o conceito de investimento, os requisitos das partes e a necessidade e forma de consentimento. Pela sua importância, não poderíamos deixar de examinar as características e efeitos da decisão arbitral proferida no âmbito do ICSID, fazendo uma breve referência às regras do Mecanismo Complementar. Pretende-se também analisar a importância dos tratados bilaterais e multilaterais de investimento, assinados pelos Estados, em especial na década de 90, para a promoção e proteção de investimentos. Neste âmbito, daremos especial enfoque aos standards gerais de tratamento eàsumbrellas clauses.A exemplo destes tratados multilaterais de investimento propomo-nos abordar, ainda que de forma sintética, o North American Free Trade Agreement e o Tratado da Carta da Energia, destacando a recente decisão Yukos proferida pelo Tribunal de Arbitragem Permanente em Haia, em Julho de 2014. Terminaremos com um último capítulo fazendo uma análise do Transatlantic Trade and Investment Partnership, em torno do qual é hoje discutido o futuro da arbitragem de investimento.

The scope of this study is to examine the various issues underlying the investment arbitration. Firstly, in order to understand the subject under review, we will discuss and introduce an investment arbitration notion and its respective historic evolution, as well as expose the features that distinguish it, in particular, from the commercial arbitration. Secondly, we will analyse the International Centre for the Settlement of Investment Disputes (ICSID), established by the Washington Convention, signed in 1965, and we will cover issues such as the concept of investment, the requirements of the parties and the need and form of consent.Furthermore, we will identify the characteristics and effects of the arbitration award under the ICSID, and we will briefly cover the ICSID Additional Facilities. Then, we will focus on the bilateral and multilateral investment treaties, for the promotion and protection of investments, particularly on the general standards of treatment and on the umbrellas clauses. As examples of multilateral investment treaties we will address the North American Free Trade Agreement and the Energy Charter Treaty, highlighting the recent Yukos decision rendered by the Permanent Court of Arbitration in The Hague, in July 2014. Finally, we will assess the Transatlantic Trade and Investment Partnership, around which the future of investment arbitration is now under discussion.