A liquidação das sociedades comerciais e a tutela dos credores sociais

Abstract

A liquidação de uma sociedade comercial constitui a última fase relevante do processo complexo da vida e actividade da mesma, com direitos e interesses envolvidos que requerem a tutela legal adequada, de modo a que não sejam lesados com a verificação da sua extinção. Nesta dissertação propusemo-nos analisar o processo de liquidação de sociedades comerciais de responsabilidade limitada e as diversas modalidades reguladas nos artigos 146º e seguintes do CSC e no RJPADL, em especial os mecanismos de tutela dos direitos dos credores. No regime da responsabilidade do liquidatário e dos sócios, procuramos demonstrar que a extinção da sociedade não é sinónimo de termo da sua responsabilidade junto dos seus credores sociais, tendo o legislador introduzido mecanismos legais para prevenir ou ressarcir a lesão dos interesses dos credores. Na análise dos ordenamentos jurídicos francês e espanhol deparámo-nos com uma multiplicidade de mecanismos de tutela dos direitos dos credores que cremos terem influenciado a regulação do processo de liquidação português, encontrando-se a sua maioria contemplados de modo similar no CSC. Deu-se também uma particular atenção ao novo processo administrativo de “extinção na hora”, no qual realçamos a vulnerabilidade dos direitos dos credores devido à quase omissão de previsão legal dos mecanismos de controlo pelos serviços registais. Concluímos que a tutela dos direitos dos credores no processo de liquidação ainda tem uma grande margem de progressão, devendo ser reforçada no âmbito dos CSC e RJPADLEC, para prever e regular as hipóteses que até à presente data ainda não são objeto de tutela legal, designadamente os casos das situações verificadas já após a extinção da sociedade, em que o património societário partilhado é insuficiente face ao passivo social reclamado.

The liquidation of a commercial cooperation is the last relevant stage of the complex life and activity proceedings of the latter, involving rights and interests which require an adequate legal protection, in such a way as to prevent that those be harmed by its extinction. In the present composition, we proposed to analyse the liquidation procedure of limited liability commercial corporations and its different terms as in the articles 146º and following of the CSC (Portuguese Company´s Code) and in the LRAPDLCC (Legal Regime of Administrative Procedures of Dissolution and Liquidation of Commercial Corporations), and, in particular, the means of protection of the creditors’ rights. In the liability regime of the liquidator and the members, we seek to demonstrate that the corporation’s extinction is not equal to the termination of their responsibility by the corporate creditors, having the legislator foreseen legal means to prevent or to compensate the damages of the creditors’ rights. When analysing the French and Spanish legal regimes, we met a multiplicity of means of protection of the creditors that we believe have affected the regulation of the Portuguese liquidation procedures, most of them being similarly reproduced in the CSC. Particular attention was also given to the new administrative procedure of “easy extinction”, where we enlighten the vulnerability of the creditors’ rights due to the almost inexistency of legal control mechanisms by the registry services. We conclude that the protection means of the creditors in the liquidation procedures may still largely progress, as the scope of the CSC and the LRAPDLCC should be strengthened, in order to predict and regulate the situations, which, to date, are still legally unprotected, namely, the cases where awareness to certain situations only exists after the corporations extinction and the shared corporate assets do not suffice in view of the corporate claimed liability.