A garantia bancária autónoma à primeira solicitação: Em particular, a recusa legítima de pagamento pelo garante

Abstract

Fruto da autonomia privada e da prática do comércio jurídico, a garantia bancária autónoma à primeira solicitação é das garantias mais utilizadas pelos agentes económicos, especialmente no comércio internacional. Embora seja um tipo de garantia mais forte, flexível e célere do que as típicas garantias reais ou pessoais-acessórias, o seu regime jurídico excessivamente rigoroso, tende a suscitar incertezas e dúvidas. O presente trabalho terá como objetivo analisar a garantia bancária autónoma na sua modalidade “on first demand”, com especial atenção às exceções que legitimam a recusa do garante em prestar a garantia.

As a result of private autonomy and the practice of legal trading, the first demand guarantee is one of the most used guarantees by economic agents, especially in international trade. Although this type of guarantee is stronger, more flexible and faster than the typical real or personal-ancillary guarantees, its excessively strict legal regime tends to raise uncertainties and doubts. Therefore, we will analyze the independent bank guarantee in its “on first demand” modality, with special attention to the exceptions that legitimize the guarantor's refusal to provide the guarantee.