A relação estabelecida entre as sociedades de advogados e os advogados associados: Necessidade de regulação especial

Abstract

A presente dissertação pretende analisar a natureza da relação estabelecida entre as sociedades de advogados e os advogados não sócios que colaboram, bem como se a referida relação deve ser objeto de regulação especial. A natureza das relações estabelecidas entre as sociedades de advogados e os advogados associados é um tema que tem vindo a ser mais debatido no espaço público, contudo, até à presente data, continua a carecer de regulação específica. Com efeito, grande parte dos advogados em Portugal exerce a profissão em colaboração com sociedades de advogados ao abrigo, na maior parte das vezes, de um contrato de prestação de serviços. Contudo, atendendo às características verificadas no quotidiano dessas relações, parece-nos discutível se as mesmas se podem caraterizar como um contrato de prestação de serviços. Partindo dessa premissa, e considerando que, muitas dessas relações configuram na realidade contratos de prestação de serviço encapotados, iremos discutir a necessidade de existir um regime laboral especial regulador das relações estabelecidas entre os escritórios de advogados com os advogados não sócios que com eles colaboram.

The present dissertation seeks to analyse the nature of the relationship established between law firms and non-partner lawyers who collaborate with them, as well as whether that relationship should be subject to special regulation. The nature of the relationship established between law firms and associate lawyers is a subject that has been increasingly debated in the public arena, however, to date, it continues to lack specific regulation. In effect, a large part of the lawyers in Portugal practice their profession in collaboration with law firms under, in most cases, a service provision contract. However, given the characteristics of these work relations, we argue if these contracts should really obey this configuration. Thinking that many of these work relations do not obey the criteria for service provision contracts, we will be discusing the need for a special law regime that regulates this work relations, mainly between law firms and associate attorneys.