O défice de regulação das matérias atinentes à segurança e saúde no trabalho na negociação coletiva em Portugal

Abstract

Os dados estatísticos evidenciam que Portugal é um dos países europeus com maior incidência da sinistralidade laboral. No entanto, alguns progressos foram alcançados ultimamente, sobretudo quanto aos acidentes mortais. Isso traduzirá os esforços empreendidos a partir dos anos 90, quando se começaram a delinear verdadeiras políticas públicas em segurança e saúde no trabalho (SST), às quais se associaram os parceiros sociais. Este tem-se revelado um campo de amplo consenso, pelo menos entre as organizações de cúpula que participam na concertação social. Outro espaço privilegiado de diálogo é a negociação coletiva. Importa analisar o modo como a regulação das matérias inerentes à SST e à participação dos trabalhadores neste domínio tem vindo a ser efetuada a este nível. Para isso analisámos as convenções novas, revistas na íntegra ou revistas parcialmente com texto consolidado, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego entre 2010 e 2015. Conclui-se que a maioria ou ignora estas questões ou limita-se a remeter a sua regulação para a legislação em vigor, enquanto as restantes se cingem basicamente à transcrição da lei ou de segmentos desta, sendo em número muito reduzido as que apresentam elementos de desenvolvimento relativamente à legislação. Serão discutidos os fatores que explicarão esta situação.