Contribuições financeiras: Natureza jurídica e consequências para as empresas

Abstract

Num contexto de crescente movimento e progressiva especialização de vários segmentos de mercado, passou a denotar-se um incessante recurso a figuras tributárias de base comutativa, mas cujo perfil não correspondia exatamente ao das taxas. Na realidade, temos assistido nos últimos anos a um crescimento exponencial de contribuições financeiras, que elevam substancialmente a carga fiscal das empresas. Num primeiro momento, abordaremos os conceitos de imposto, taxa e contribuição financeira, com especial enfoque ao quadro da jurisprudência do Tribunal Constitucional. Posteriormente, tendo por base os referidos conceitos, abordaremos à análise da natureza jurídica de dois tributos em especial: a taxa de segurança alimentar mais e a contribuição sobre o setor bancário. Por fim, tentaremos expor quais são as consequências para as empresas, nomeadamente para os sujeitos passivos dos tributos em causa, designadamente qual o impacto provocado em sede IRC, agravamento de custos, cumprimento da sua finalidade e respeito aos princípios de política fiscal. É nossa intenção trazer um contributo singelo para a temática das contribuições financeiras, que em nosso entendimento está envolvida num universo de questões que merecem reflexões cuidadas, em face das suas particularidades no plano constitucional.

In a context of increasing movement and progressive specialization of various market segments, it started to show a relentless resort to commutative-based tax figures, but which profile did not exactly match that of rates. In fact, in recent years we have seen an exponential growth in financial contributions, which substantially increase the tax burden of companies. Initially, we will approach the concepts of tax, rate and financial contribution, with special focus on the jurisprudence framework of the Constitutional Court. Subsequently, based on these concepts, we will address the analysis of the legal nature of two taxes in particular: the food security + (plus) tax and the contribution over the banking sector. Finally, we will explain what the consequences for companies are, namely for the taxpayers of the taxes mentioned above, in particular the impact caused within the Corporate Income Tax, cost increase, fulfillment of its purpose and respect for the principles of fiscal policy. It is our intention to bring a simple addition to the theme of financial contributions, which in our understanding is involved in a myriad of issues that deserve careful reflection, in view of its specifications at a constitutional level.