The settlement of Australia and Timor-Leste maritime boundary dispute: A case study

Abstract

Disputes concerning maritime boundaries are a significant source of contention between countries. This dissertation investigates the efforts of both Timor-Leste and Australia to settle the maritime dispute in the Timor Sea. Conflict resolution on the international level can achieved through negotiation, mediation, compulsory conciliation, and international arbitration methods. The dissertation adopts a constructivism and qualitative approach and was conducted as a case study. This thesis shows how, following the United Nation’s recognition of the maritime boundary agreement in New York on 6th March 2018, both countries have established permanent maritime boundary agreements. Nonetheless, the entire settlement process of this dispute is under the international law of the sea, the United Nations Convention of the Law of the Sea (UNCLOS).

As disputas de fronteiras marítimas são um dos conflitos centrais entre os estados . E sta dissertação procura se saber como estavam a ser feitos os esforços de ambos estados T imor Lest e e Aust r á lia de solucionar a disputa no Mar de Timor. Os métodos de negociação , mediação , conciliação obrigatória e a arbitragem internacional são mecanismos fundamentais para a reso lução de conflitos internacionais. Esta dissertação enquadra se no paradigma construtivista e qualitativa e foi conduzida como uma investigação d o estudo de caso. Os dois estados estabeleceram o acordo de fronteira marítima permanente após ter sido reconhecida internacionalmente pela ONU em 6 de março de 2018 em Nova I orque. No entanto, todo o processo de resolução desse conflito foi baseado n o direito do mar com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNDM).