A arbitragem tributária como meio de acesso à justiça

Abstract

O acesso à justiça, reconhecido como direito humano fundamental e princípio estruturante do Estado de Direito, representa condição indispensável para a tutela efetiva dos direitos e liberdades. Contudo, a sua concretização não se limita à jurisdição estatal, podendo ser alcançada por meio de mecanismos alternativos que assegurem soluções justas, céleres e acessíveis. No domínio fiscal, esse acesso é complementado pela arbitragem tributária, que se afirma como instrumento legítimo de resolução de litígios e de realização da justiça fiscal. O presente estudo adota o método dedutivo, partindo dos princípios constitucionais da função jurisdicional e do acesso à justiça, e o método monográfico, centrado na análise do modelo português de arbitragem tributária. Tem por objetivo avaliar a conformidade da arbitragem em matéria fiscal com os valores fundamentais do sistema jurídico e verificar em que medida este mecanismo contribui para a efetividade da tutela jurisdicional e para o fortalecimento do acesso à justiça fiscal.

Access to justice, recognized as a fundamental human right and a structuring principle of the Rule of Law, constitutes an essential condition for the effective protection of rights and freedoms. However, its realization is not confined to the state judicial system and may be achieved through alternative mechanisms that ensure fair, swift, and accessible solutions. In the fiscal domain, such access is complemented by tax arbitration, which stands as a legitimate instrument for the resolution of disputes and the attainment of fiscal justice. This study adopts the deductive method, starting from the constitutional principles governing the judicial function and access to justice, and the monographic method, focused on analyzing the Portuguese model of tax arbitration. It aims to assess the conformity of arbitration in tax matters with the fundamental values of the legal system and to determine the extent to which this mechanism contributes to the effectiveness of judicial protection and to the strengthening of access to fiscal justice.