A formação contínua enquanto dever contratual: Os critérios legais: O arquétipo da lei na avaliação do desempenho

Abstract

A formação contínua constitui, desde a entrada em vigor do Código do Trabalho e ao nível das relações individuais de trabalho dever quantificado e mensurável. Os contraentes laborais vinculam-se, em larga escala por mera determinação legal, ao cumprimento de deveres que, na génese, têm cariz de reciprocidade, podendo ser objeto de transmissão interpartes, adquirindo simultaneamente mas também sucessivamente, direitos objeto de caducidade na vigência do contrato. A figura da formação em contexto de trabalho subordinado carece de investigação científica ao nível do Direito já que, na prática, apresenta-se ainda de forma embrionária relativamente aos restantes direitos/deveres laborais. No presente estudo caracteriza-se a obrigação formativa ao nível do contrato de trabalho e do Código do Trabalho, expõe-se sobre a sua evolução através de análise comparativa entre as normas do Código de 2003 e as do Código de 2009, analisa-se o regime jurídico atual, as figuras com as quais a formação se relaciona, como sejam o pacto de permanência, o despedimento por inadaptação e a licença sem retribuição, abordando-se ainda criticamente as estatísticas existentes sobre a execução da formação contínua por forma a aferir-se sobre o impacto que o normativo legal de cariz sancionatório tem sobre os destinatários das normas contidas no Código do Trabalho. Integrará o Direito as necessidades do sistema, apresentando-se como seu adequado regulador?

Continuous training is, since the entry into force of the Labour Code, a quantified and measurable obligation due by both contractors. Labour contractors bond themselves, on a large scale because of a simple legal determination, to the fulfilment of duties which, in its origin, have reciprocity characteristics and can be transmitted between parties, acquiring simultaneous but also successively, rights object of prescription during the contract effectiveness. The institute of continuous training in a subordinate work context requires scientific research on a law level since in practice, it is still embrionary regarding the remaining work rights and duties. The present study characterizes training obligations at an individual contract level and regarding the Labour Code rules; describes its evolution through a comparative analysis of the 2003 Code and the 2009 Code; analyses the present legal regime and the institutes with which continuous training is related like continuance agreements, dismissal for lack of adaptation capacity, and license without retribution. It is also made a critical approach to the existing statistics about continual training performance in order to evaluate the impact of the law on their recipients. Does Law respond to the system needs and presents itself as its adequate regulator?