As convenções coletivas como ferramenta de regulação no setor hoteleiro : Algumas questões jurídicas

Abstract

Esta dissertação analisa o papel das convenções coletivas como instrumento de regulação das relações laborais no setor hoteleiro, em Portugal. Partindo do enquadramento das fontes internacionais, europeias e nacionais, aprofunda-se o estudo dos instrumentos de regulamentação coletivas, das suas modalidades e do regime das portarias de extensão. O trabalho incide depois no setor hoteleiro, examinando a evolução dos contratos coletivos e respetivas portarias de extensão desde 1985 até à atualidade, articulando-os com matérias centrais como formação profissional, tempo de trabalho, trabalho noturno, mobilidade geográfica e retribuição mínima. Conclui-se evidenciando-se a relevância das convenções coletivas como ferramentas de estabilidade e melhoria das condições laborais num setor em constante transformação.

This dissertation examines the role of collective agreements as an instrument for regulating labour relations in the hotel sector in Portugal. Based on international, European and national sources, it examines collective regulatory instruments, their modalities and the regime of extension ordinances. The work then focuses on the hotel sector, examining the evolution of collective agreements and their extension ordinances from 1985 to the present day, linking them to key issues such as vocational training, working hours, night work, geographical mobility and minimum pay. It concludes by highlighting the relevance of collective agreements as tools for stability and improvement of working conditions in a sector undergoing constant change.