A (Des)proteção jurídica dos cuidadores formais em Portugal

Abstract

Através da presente dissertação, pretende-se analisar a (des)proteção jurídica que o legislador (não) atribuiu aos cuidadores formais, destacando a lacuna existente no nosso ordenamento jurídico e propondo soluções que contribuam para a valorização destes trabalhadores, nomeadamente, através da redação de um projeto de lei para a aprovação do ECF. Tratar-se-á de se analisar a evolução histórica desta profissão, os atuais diplomas legais aplicáveis e os desafios diários enfrentados por estes trabalhadores. Para isso, será necessário contrapor o cuidador formal ao cuidador informal, bem como enaltecer a importância de ambas as profissões face ao envelhecimento demográfico e à consequente relevância social e económica desta profissão. Segue-se a distinção entre o cuidador formal que labora numa estrutura organizada e o cuidador formal que presta cuidados no domicílio da pessoa cuidada, destacando-se a subordinação jurídica e a presunção de laboralidade. Tratar-se-á de dissertar acerca das especificidades desta profissão, bem como realçar o papel fundamental das estruturas de representação coletiva dos trabalhadores na tutela dos direitos dos mesmos. Destacando-se que a aplicação das normas gerais não acautela adequadamente os direitos destes trabalhadores, tornando esta profissão precária. Por fim, no que diz respeito ao iure constituendo, será necessário recorrer ao Direito Comparado para fundamentar o projeto de lei para aprovação do ECF. Desta forma, a presente dissertação contribui para a valorização desta categoria profissional, bem como para a urgência da previsão dos cuidadores formais no ordenamento jurídico português. Sendo que, só desta forma é que é possível assegurar que os seus direitos são acautelados.

The aim of this dissertation is to analyse the legal (dis)protection that the legislator has (not) afforded to formal carers, thereby highlighting the existing gap in our legal system and proposing solutions to mitigate the undervaluing of these workers, specifically through the drafting of a bill for the approval of the ECF. The aim is to analyse the historical evolution of this profession, the current legal provisions applicable to these workers and the daily challenges they face. To this end, it will be necessary to contrast the formal carer with the informal carer, as well as to highlight the importance of both professions in the face of demographic ageing and the consequent social and economic relevance of this profession. The following section distinguishes between formal carers working within an organised setting and those providing care in the care recipient’s home, with particular emphasis on the study of legal subordination and the presumption of an employment relationship. It is particularly important to discuss the specific characteristics of this profession, as well as to highlight the fundamental role of collective representation bodies in safeguarding workers’ rights. It should also be noted that the application of general rules does not adequately protect the rights of these workers, rendering this profession precarious. Finally, with regard to iure constituendo, it will be necessary to draw on comparative law to underpin the draft bill for the approval of the ECF. In this way, this dissertation contributes to the recognition of this professional category, as well as to the urgent need to provide for formal carers within the Portuguese legal system. It is only in this way that it is possible to ensure that their rights are safeguarded.