O recrutamento na Administração Pública: garantias de transparência

Abstract

A qualidade dos serviços prestados pelo Estado ao cidadão depende do adequado exercício de funções dos seus trabalhadores e da estrita prossecução do interesse público definido politicamente. Com efeito, e de modo a favorecer a mobilização e a participação dos cidadãos, os procedimentos devem demonstrar todas as razões de facto e de direito subjacentes aos atos emanados pela Administração Pública, evidenciando a racionalidade e a justiça da decisão. Neste contexto, a fundamentação e a publicidade da decisão constituem-se como elementos essenciais dos atos que afetem direitos e interesses legalmente protegidos. Na verdade, enquanto a fundamentação permite a melhoria da qualidade e da legitimidade da decisão administrativa e do aperfeiçoamento dos mecanismos de controlo sobre as decisões, a publicidade representa um corolário do princípio da transparência, contribuindo para a dimensão informativa e participativa das relações entre a Administração e administrados num Estado de Direito Democrático. Assim, no âmbito da promoção da abertura da administração aos cidadãos e do princípio constitucional de acesso à função pública, o procedimento de recrutamento deve garantir condições e oportunidades idênticas de acesso e de participação, baseado num sistema de par conditio entre os candidatos. Destarte, afigura-se necessário adequar e profissionalizar o procedimento concursal para a seleção de trabalhadores em funções públicas, potenciando a sua eficiência, eficácia e economia, de modo a garantir o recrutamento dos candidatos mais adequados e a fomentar o escrutínio público sobre o respetivo processo.

The quality of services provided by the state to the citizen depends on proper performance of the duties of its employees and strict pursuit of the public interest defined politically. Indeed, and in order to facilitate the mobilization and participation of citizens, the procedures must demonstrate all the reasons of fact and law underlying the acts issued by public authorities, showing the rationality and justice of the decision. In this context, the reasoning and decision of advertising constitute as essential elements of the acts that affect legally protected rights and interests. In fact, while the reasoning allows to improve the quality and legitimacy of the administrative decision and the improvement of the control mechanisms of the decisions, advertising is a corollary of the principle of transparency, contributing to information and participatory dimension of relations between the Administration and administered in a democratic rule of law. Thus, in the promotion of open government to citizens and the constitutional principle of access to the civil service, the recruitment procedure must ensure conditions and equal opportunities for access and participation, based of system par conditio among the candidates. Therefore, it is necessary to adapt and professionalize the tender procedure for the selection of workers in public functions, enhancing their efficiency, effectiveness and economy in order to ensure the recruitment of the most suitable candidates and encourage public scrutiny of the respective process.