O contrato de seguro de responsabilidade civil do revisor oficial de contas

Abstract

O estudo que está na base da presente Dissertação tem como objetivo principal demonstrar a importância do contrato de seguro do revisor oficial de contas – definido pelo legislador como obrigatório –, face às funções desempenhadas por este profissional nas sociedades comerciais e ao seu impacto na vida societária e de terceiros que se relacionam com aquelas. Tendo em vista o enquadramento da questão principal, importa perceber a origem e evolução da figura do revisor, o seu papel nas sociedades comerciais e a responsabilidade civil profissional a que está sujeito e que fundamentará o acionamento do contrato de seguro, expondo-se as divergências doutrinárias existentes. Já no que respeita à matéria do seguro, definem-se conceitos e analisa-se o seu regime legal, apontam-se as particularidades do seguro do ROC e da apólice da OROC, destaca-se o âmbito de aplicação do contrato e as suas limitações e apresentam-se casos reais que levaram ao acionamento do mesmo. Pretende-se, assim, explorar um tema pouco desenvolvido em Portugal e servir de ponto de partida para futuras reflexões, debates e propostas de trabalho. Para a percepção da matéria em estudo nos diversos capítulos deste trabalho, procedeu-se à análise tanto do regime do Código das Sociedades Comerciais, do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, das Normas Regulamentares do Instituto de Seguros de Portugal, da Lei do Contrato de Seguro, como de Recomendações técnicas e comunitárias específicas de auditoria.

The study which is the foundation of this dissertation aims to demonstrate the importance of the statutory auditor’s insurance contract - defined by the legislature as required -, against the functions performed by this professional in commercial societies and their impact on corporate life and related third parties. To achieve a solid framework to the main issue, it is important to understand the origin and evolution of the figure of the statutory auditor (ROC), its role in commercial societies and the professional liability to which it is subject to and that will drive to the activation of the insurance contract, exposing existing doctrinal differences. In matter of insurance, concepts are defined, its legal system is analyzed and the particularities of both ROC insurance and OROC (Order of the Statutory Auditors) policy are pointed out. Also the application scope of the contract and its limitations are highlighted, as are real cases that led to its activation. Therefore, it is intended to explore a little developed subject in Portugal and serve as a starting point for further reflections, debates and work proposals. For the perception of matter under study throughout the chapters of this work, several important documents were analyzed, such as the Código das Sociedades Comerciais regime, the Order of Statutory Auditors statute, the Instituto de Seguros de Portugal regulations, the Lei do Contrato de Seguro bill and several other audit specific technical and communitarian recommendations.