O procedimento disciplinar público e privado em confronto

Abstract

A presente dissertação, intitulada “O Procedimento Disciplinar Público e Privado em Confronto” tem como principal objetivo a apresentação de um estudo da jurisprudência e doutrina relativa ao procedimento disciplinar privado e público, e com isto, permitir uma compreensão global dos dois regimes que permita realizar um exercício de confronto entre os dois de forma a salientar as diferenças e semelhanças entre eles. É importante iniciar o trabalho com um enquadramento da temática no panorama do ordenamento jurídico português, descrevendo a evolução sentida por estes institutos jurídicos ao longo da história, assim como a sua inserção ao nível da constituição e dos diplomas legais que a regulam, o Código do Trabalho para o procedimento privado e a Lei nº 35/2014 de 20 junho para o procedimento disciplinar público. Celebrar um contrato de trabalho, seja para exercer funções privadas ou públicas, implica sempre uma assunção de deveres de ambas as partes, atribuindo a lei ao empregador o poder de, não só definir e supervisionar a atividade do trabalhador, como também de lhe aplicar sanções disciplinares quando este violar os deveres a que está vinculado, incorrendo numa infração disciplinar. Ora, para que o empregador aplique uma sanção disciplinar, é necessário que este respeite um procedimento disciplinar de forma a aplicar a sanção respeitando as garantias de defesa do trabalhador. Estas formalidades variam consoante a sanção disciplinar a aplicar, verificando-se também variações entre o procedimento disciplinar público e privado. Adicionalmente, no procedimento disciplinar público encontramos processos especiais tendentes a regular situações específicas.

This dissertation, titled “Public and Private Disciplinary Procedure, a Comparison” has as its main goal to present a study of jurisprudence and legal doctrine regarding the private and public disciplinary procedure, and with that allow a global understanding of the two systems that leads to an exercise of comparison between the two in order to emphasize the differences and similarities between them. It is important to start this paper with a framework of the theme in the perspective of the portuguese legal system, describing the evolution these legal institutes had throughout the course of history and their place within the constitution the legal documents that regulate them, the labor code for the private procedure and the law nº 35/2014 from the 20th of June for the public disciplinary procedure. To celebrate an employment contract always entails a set of duties for both parts, with the employer being assigned by law with the power of, not only to define and supervise the activity of the employee, but also with sanctioning him when he breaches the duties he is legally bound to, incurring in a disciplinary infraction. For the employer to apply a disciplinary sanction, it is necessary they respect a disciplinary procedure in order to apply the sanction while respecting the employees right of hearing and defense. These formalities change according to the sanction that’s being applied, also changing if it’s a public or a private procedure. Furthermore, in public law there are special procedures created to regulate specific situations.