Alterações ao Código do Trabalho: Do despedimento por inadaptação

Abstract

Desde o final do séc. XIX que o Direito do Trabalho se edificou a partir da afirmação progressiva da proteção dos trabalhadores, assumida como um pressuposto de intervenção normativa. E nestes quarenta anos de vigência, a Constituição da República Portuguesa - num contexto de respeito pelos direitos fundamentais - afirmou, acima de tudo, o propósito de promover uma sociedade justa e solidária, tendo por valor axiologicamente primordial a dignidade da pessoa humana. E se os “direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores” (a artigos 53º a 57º) são uma das principais dimensões sociais fundamentais da Constituição, não deixa de ser bastante significativo que o primeiro destes direitos seja, justamente, o direito à segurança no emprego e a proibição dos despedimentos sem justa causa.