Três sugestões relativamente ao Código do Trabalho português por um não juslaboralista

Abstract

São abordadas três possíveis insuficiências do Código do Trabalho português: (i) a falha das garantias de defesa, no procedimento disciplinar, por ter descurado a figura do instrutor independente e imparcial; (ii) a não revogação expressa da definição de contrato de trabalho constante do Código Civil; e (iii) a recorrente dificuldade deste ramo do direito em definir o seu próprio âmbito de aplicação, com a eternização da controvérsia acerca da distinção entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços.