O interesse da sociedade e o (re)agrupamento de ações

Abstract

Na presente dissertação propomo-nos analisar o regime do reagrupamento de ações das sociedades anónimas abertas e cotadas, regulamentado no ano de 2016, por força do Decreto-Lei n.º 63.º-A/2016, de 23 de setembro, que aditou o artigo 23.º-E ao Código dos Valores Mobiliários. Nesse sentido, e tendo em conta que o acesso àquele regime exige a indicação, em deliberação da assembleia geral de acionistas, de um concreto interesse justificativo, pretendemos: i) delimitar no que se traduz o interesse na sociedade anónima em geral e, dentro desta, na sociedade anónima aberta e cotada; ii) determinar porque motivo uma sociedade anónima decide tornar-se aberta e cotada e quais as razões que a levam a decidir reagrupar as suas ações; e, iii) apurar os termos da aplicação do regime do reagrupamento de ações, conforme previsto no Código dos Valores Mobiliários, apreciando-o criticamente.

In this dissertation we aim to analyse the regime of the reverse stock split, regulated in 2016, by decree-law n.º 63.º-A/2016, of 23rd September, that added the article 23.º-E to the Securities Code. Regarding that to access to the mentioned regime it is required a concrete justifying interest which has to be deliberate at the general meeting of shareholders, we will look forward to: i) to bound the interest in the joint stock company, in general, and in the listed company, in particular; ii) identify the reasons that lead a joint stock company to become listed and, additionally, the reasons why it decides to joint its stock; iii) investigate the terms that allow the application of the stocks joint regime, as determined in the Securities Code.