Contributo para uma alteração dos deveres de informação no regime jurídico Angolano do contrato de seguro (comparação com a lei Portuguesa)

Abstract

Com a presente dissertação de mestrado, pretendemos contribuir para uma alteração dos deveres de informação, do contrato de seguro no regime jurídico Angolano, em comparação com a Lei Portuguesa, tendo em conta a preponderância do tema, uma vez que os seguros têm desempenhado um papel cada vez mais importante para as sociedades e também necessário para o homem. Numa primeira fase, faremos o enquadramento histórico do contrato de seguro no contexto geral e no de cada regime; Português e Angolano; far-se-á a caraterização do mesmo, dos seus elementos bem como de dois princípios que consideramos fundamentais para o contrato de seguro, que são o princípio da, boa fé e o da autonomia privada. Mais adiante abordaremos os deveres de informação das partes, isto é, o de declaração do risco por parte do tomador do seguro e o de informar por parte do segurador. Por último, analisaremos os dois regimes jurídicos acima referenciados, no que concerne aos deveres de informação, por considerarmos que é a partir do tipo de informação (boa ou má), que os contraentes tomam a decisão de contratar porquanto, as falhas de informação, têm acarretado descontentamentos principalmente por parte do tomador do seguro que, segundo a Lei é considerado como a parte mais débil desta relação contratual.

With this masters dissertation, we intend to contribute to a change in the duties, the insurance contract in the Angolan legal regime, in comparison with the Portuguese Law, taking into account the preponderance of the topic, since insurance has played a role increasingly important for societies and also necessary for man. In a first phase, we will make the historical framework of the insurance contract in the general context and in the each regime, Portuguese and Angolan, it will be characterized as well as two principles that we consider fundamental for the insurance contract, which are the principle of good faith and the principle of private autonomy. We will cover the information duties of the parties, that is to say, the duty tto declare the risk by the policyholder and inform the insurer. Finally, we will analyze the two legal systems referred to above, regarding information duties, considering that it is from the type of information (good or bad) that the contractors make the decision to contract and because, have caused discontent mainly by the policyholder who, according to the Law is considered as the weakest part of this considered as the weakest part of this contractual relationship.