O cumprimento das obrigações tributárias e financeiras acessórias: Uma visão dinâmica do compliance empresarial nas instituições de crédito

Abstract

A presente dissertação tem como objeto analisar as obrigações tributárias, financeiras e acessórias nas Instituições de Crédito sob a vertente da Compliance. Os temas de Compliance que na banca têm levantado diversos processos judiciais relacionados com o desrespeito de normas e a deveres de diligência cujas ICs estão obrigadas a levar a cabo tornam este tema bastante atual e pertinente. As obrigações tributárias e financeiras acessórias fazem parte do quotidiano de uma empresa e são de extrema importância para o desenvolvimento social, financeiro e económico de um Estado. O não cumprimento de tais obrigações por parte de uma empresa origina na sua maioria a infrações tributárias e por vezes a prática de crimes. Deste modo, com a presente dissertação pretendemos demonstrar como a Compliance pode auxiliar no caso específico das IC, na salvaguarda e no cumprimento de deveres financeiros cujo incumprimento é prejudicial à sua reputação. Ao longo do nosso trabalho iremos nos focar não apenas nos impostos relativos às Instituições de Crédito, mas como também os deveres preventivos que estas estão sujeitas no quadro da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

This dissertation aims to analyse the tax, financial and ancillary obligations in Credit Institutions under the Compliance aspect. The Compliance issues that in the banking sector have raised several lawsuits related to non-Compliance with rules and due diligence duties whose financial institutions are obliged to carry out make this issue very current and pertinent. Ancillary tax and financial obligations are part of the daily life of a company and are extremely important for the social, financial and economic development of a State. Failing to comply with such obligations mostly leads to tax infractions by the company and sometimes crimes being performed. Thus, with this dissertation we intend to demonstrate how Compliance can help in the specific case of financial institutions, in safeguarding and complying with financial duties whose non-Compliance is harmful to its reputation. Throughout our work, we will focus not only on taxes related financial institutions, but also on the preventive duties that they are subject to in the framework of the prevention of money laundering and the financing of terrorism.