Risco urbano e urbanização periférica: O papel do Estado na promoção da moradia digna em Petrópolis, Rio de Janeiro

Abstract

Este artigo discorre sobre a questão habitacional em Petrópolis, considerando suas características ambientais e evolução urbana associadas ao histórico de impactos climáticos no território, próprios de uma urbanização periférica. São analisadas as políticas públicas habitacionais por meio de revisão de legislações urbanísticas, análise de projetos habitacionais efetivados pelo Estado, levantamento de dados socioeconômicos e demográficos e entrevistas com agentes públicos e moradores de comunidades locais. Diante da tragédia das chuvas do verão de 2022, a última ação da gestão municipal foi a aprovação da Lei Municipal de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, Lei de ATHIS, sobre a qual analisa-se a implementação, as principais dificuldades e as potencialidades de sua aplicação em estudo empírico na Comunidade 24 de Maio, umadas primeiras a receber intervenções de assistência técnica. Conclui-se que somente a construção de conjuntos habitacionais não é suficiente para reduzir o déficit e que a efetivação da ATHIS pelo poder público é alternativa viável para a complexa questão habitacional em encostas, situações de risco ou áreas consolidadas e sem infraestrutura, garantindo a permanência dos moradores e acesso a moradia digna.

This article discusses the housing issue in Petrópolis, considering its geomorphological, environmental characteristics and urban evolution associated with the history of climate impacts in the territory. Public housing promotion policies are analyzed as an attempt to address the deficit of decent housing for the needy population, through a review of urban legislation, analysis of housing projects carried out by the State, survey of socioeconomic and demographic data and interviews with public agents and residents of local communities. Faced with the tragedy of the rains in the summer of 2022, the last action of municipal management was the approval of the Municipal Law on Technical Assistance for Housing of Social Interest, ATHIS Law, which analyzes the implementation, the main difficulties and potential of its application in an empirical study in the 24 de Maio Community, one of the most affected in 2022 and the first to receive technical assistance interventions. The results show that the construction of housing complexes alone does not constitute a sufficient response to reduce the deficit and that the implementation of ATHIS by the public authorities is a viable alternative to the complex housing issue on slopes, risk situations or consolidated areas without infrastructure, guaranteeing the permanence of residents and access to decent housing.