O regime de eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos

Abstract

A eliminação da dupla tributação económica é fundamental para as relações entre uma sociedade e os seus sócios, bem como para o planeamento fiscal das estruturas societárias (com uma cadeia de participações sociais), independentemente de existir contacto apenas com uma jurisdição fiscal ou mais do que uma. A análise deste tema irá incidir, em particular, na eliminação da dupla tributação económica aplicável a pessoas colectivas. Nesta perspectiva, o tema em si proporciona e propicia uma articulação de vários aspectos, nomeadamente, a nível comunitário (na relação entre Estados-Membros, a nível das liberdades consagradas no Tratado da União Europeia e no Tratado de Funcionamento da União Europeia e, sem esquecer, da jurisprudência do Tribunal Justiça da Comunidade Europeia), a nível das Convenções para evitar a dupla tributação (celebradas com Estados-Membros ou Estados terceiros), bem como a nível interno. Quanto a este último aspecto (a nível interno) sobressaem as opções legislativas sobre o regime de eliminação da dupla tributação económica a vigorar em Portugal, com especial atenção para as alterações introduzidas pela Lei do Orçamento de Estado para 2011 e as suas implicações práticas.

The elimination of the economic double taxation is fundamental to the relationships between a company and its shareholders, as well as for corporate tax planning by company structures (with a shareholdings chain), regardless of whether there is contact only with a tax jurisdiction or more than one. The analysis of this theme will focus in particular on the elimination of the economic double taxation of companies/corporate legal persons. In this perspective, the theme itself provides and promotes an articulation with a variety of aspects, especially at the European Community level (regarding the relationship between EC Member States, the four fundamental freedoms enshrined in the Treaty on European Union and in the Treaty on the Functioning of the European Union and, not forgetting, the jurisprudence of the European Court of Justice), at the tax Conventions level (celebrated with Member States or with third countries), as well as internally. With regard to this latter aspect (at internal level), it will be taken into account the highlights of the legislative options on the regime for elimination of double taxation in force in Portugal, with special attention to the changes introduced by the State Budget Law for 2011 and its practical implications.