O direito de indemnização decorrente do incumprimento das regras da concorrência: o modelo Europeu e suas aplicações nacionais (Portugal, França e Espanha)

Abstract

A Diretiva n° 2014/104/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de novembro de 2014 foi promulgada com objetivo de articular - com coerência - a aplicação do direito europeu da concorrência pelas autoridades públicas (Public enforcement) e privadas (Private enforcement) levando junto a sua aplicação questões referentes à devida harmonização do direito de reparação e sua ação nos diversos Estados membros inclusive no direito pátrio.

The Directive 2014/104/EU of the European Parliament of November 26th 2014 was promulgated with the view to articulate the application of competition law by the public authorities (Public enforcement) and private atorneys (Private enforcement). The questions on matter are related to the harmonization of the right to a due reparation and its judicial enforcement in the different members State including in Portuguese law.