Administração pública da política criminal: a vigilância eletrónica na execução da liberdade condicional

Abstract

A Administração Pública das políticas criminais tem adquirido progressivamente no século em curso um carácter transnacional procurando o equilibrio do binómio liberdade-segurança, um desafio incomensurável na atual sociedade desterritorializada e globalizada. Este estudo realça o papel do Estado e da governança da Administração Pública ao nível do sistema de justiça penal, no que concerne o período probatório da liberdade condicional e sua antecipação através do uso de vigilância eletrónica. Esta solução é encarada como uma intervenção favorável ao processo de reinserção social do condenado que contribui, paralelamente, para reduzir a sobrelotação prisional e aliviar o erário público, sem comprometer a segurança da sociedade e ordem social.

The Public Administration of criminal policies has progressively acquired a transnational character in the current century looking for the balance of the freedom-security binomial, an immeasurable challenge in the current deterritorialized and globalized society. This study highlights the role of the State and the governance of Public Administration at the level of the criminal justice system, regarding the probation period of probation and its anticipation using electronic monitoring. This solution is seen as a favorable intervention to the process of social reinsertion of the condemned, which contributes, in parallel, to reduce prison overcrowding and alleviate the public purse, without compromising the defense of society and social order.