Despedimento disciplinar no ordenamento jurídico português: Breve análise crítica de jurisprudência

Abstract

A presente dissertação, subordinada ao tema "O Despedimento Disciplinar no Ordenamento Jurídico Português: Análise Crítica da Jurisprudência", tem como objetivo analisar o regime jurídico do despedimento disciplinar no contexto do Direito do Trabalho português, articulando a dimensão constitucional, legal e jurisprudencial. O estudo inicia-se com o enquadramento do princípio da segurança no emprego, consagrado no artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa, enquanto limite estruturante ao poder de despedir, bem como com a evolução legislativa da cessação do contrato de trabalho e o regime atualmente previsto no Código do Trabalho. Segue-se a análise da justa causa disciplinar, incidindo sobre o comportamento culposo do trabalhador, a gravidade da infração e a inexigibilidade da manutenção da relação laboral, assim como sobre os requisitos formais do procedimento disciplinar e as questões relativas à prova. A investigação aborda ainda a invalidade do despedimento disciplinar, os vícios procedimentais e os mecanismos de tutela jurisdicional, evidenciando o papel dos tribunais do trabalho na fiscalização da legalidade das decisões de despedimento e na aplicação das respetivas consequências jurídicas, designadamente a reintegração ou a indemnização. Por fim, procede-se a uma análise crítica da construção jurisprudencial da justa causa, identificando tendências decisórias, dificuldades de uniformização e desafios para a previsibilidade e segurança jurídica, incluindo uma breve referência comparativa ao direito marroquino.

This dissertation, entitled "Disciplinary Dismissal in the Portuguese Legal System: A Critical Analoses of Case Law", aims to examine the legal framework governing disciplinary dismissal within the context of Portuguese Labour Law, articulating Is constitutional, statutory and jurisprudential dimensions. The study begins with an analysis of the principle of job security, enshrined in Article 53 of the Constitution of the Portuguese Republic, as a structural limit on the employer’s power to dismiss, as well as the legislative evolution of the termination of the employment contract and the regime currently established in the Labour Côdea. It then proceeds to examine the concept of just cause for disciplinary dismissal, focusing on the employee’s culpable conduct, the seriousness of the infringement and the impossibility of maintaining the employment relationship, together with the formal requirements of the disciplinary procedure and evidentiary issues. The research further adereces the invalidity of disciplinary dismissal, procedural defects and the mechanisms of judicial protection, highlighting the role of labour courts in reviewing the legality of dismissal decisions and in determining their legal consequences, namely reinstatement or compensation. Finally, the dissertation provides a critical analysis of the judicial development of the concept of just cause, identifying decision-making trends, challenges in case law harmonisation and implications for legal certainty and predictability, including a brief comparative referencio to Moroccan law.