Smart contracts e DAOs: Desafios jurídicos no âmbito da inovação empresarial

Abstract

A economia Blockchain representa um novo paradigma ao direito privado e ao universo fintech, elevando implicações quanto a um novo tipo contratual, os smart contracts, e ainda ao surgimento de uma entidade descentraliza e autónoma, as Decentralized Autonomous Organizations (DAO). A Blockchain como tecnologia descentralizada de registo eletrónico de dados, suscita uma panóplia ampliada de desafios jurídico, e obriga a uma ativa interpretação da lei e uma articulação com as componentes que tornam a tecnologia única e atrativa. Os smart contracts e as DAOS comportam uma dicotomia entre transparência, automaticidade e imutabilidade, por um lado, com as necessidades legislativas de segurança jurídica, flexibilidade e proteção judicial por outro, demonstrando desafios jurídicos nos institutos de personalidade e capacidade jurídica, tutela e responsabilidade. Entidades descentralizadas compostas por contratos que se auto executam e auto regulam, criam a necessidade de reformular entendimentos e lacunas regulamentares tradicionais, e apresentar mecanismos habilitados a garantir o equilíbrio entre as expectativas geradas, a segurança jurídica, e a inovação tecnológica. O caminho a seguir requer a adoção de um regime ao nível internacional, que permita a tipificação abstrata jurídica dos contratos inteligentes e das sociedades descentralizadas de forma a fomentar o autodesenvolvimento blockchain e promova a certeza jurídica e a transparência de acesso aos mercados.

The Blockchain economy represents a new paradigm in private law and the fintech universe, raising implications regarding a new type of contract - smart contracts, and the emergence of a decentralized and autonomous entity - Decentralized Autonomous Organizations (DAOs). As a decentralized technology for electronic data, Blockchain presents a wide array of legal challenges, requiring an active interpretation of the law and an articulation with the components that make the technology unique and attractive. Smart contracts and DAOs embody, on one hand, a dichotomy between transparency, automaticity, and immutability, and on the other, the legislative need for legal certainty, flexibility, and judicial protection. This illustrates legal challenges in the institutes of legal personality, capacity, and liability. Decentralized entities composed of self-executing and self-regulating contracts create the need to redevelop traditional regulatory understandings and gaps to present mechanisms capable of ensuring a balance between generated expectations, legal security, and technological innovation, as well as to foster blockchain self-development and promote certainty and transparency.