A influência do salário mínimo na A.P.

Abstract

O salário mínimo é um valor monetário base de rendimentos fixos que é imposto legislativamente e que recai sobre todos os trabalhadores por conta de outrem. Foi criado com o objectivo de promover a equidade, combater as desigualdades sociais e permitir que o salário consiga proporcionar a qualquer cidadão que trabalhe a possibilidade de satisfazer as necessidades básicas, tais como a alimentação, a habitação, o vestuário e o consumo de combustíveis. O Decreto-Lei que impõe esta norma recai sobre os trabalhadores, as entidades privadas e o Estado Português. O que impõe uma dualidade conceptual intrínseca na constituição do próprio objecto, impondo aos agentes envolvidos uma constante negociação do valor nominal que deverá ter o salário mínimo. Todavia o Estado Português é que decide o que deve de ser imposto e é preciso ter em consideração que o salário mínimo pode representar uma fonte de receitas para vários organismos da Administração Pública Portuguesas. E uma vez que o agente decisor é o Estado Português, independentemente da negociação que ocorra, é preciso ter em linha de consideração quatro aspectos fundamentais na tomada de decisão, nomeadamente, (i) a população que está abrangida pelo salário mínimo, (ii) o custo que as entidades privadas têm com o pagamento do salário mínimo, (iii) os custos que recaem sobre o Estado Português e as (iv) receitas que dai advém para as contas públicas. O objectivo de pormenorizar cada um destes aspectos é que permitirá prever o impacto financeiro que este tipo de tomada de decisão terá no Estado Português.

The minimum wage is a base monetary value of fixed income that is legislated and that falls on all employees. It was created with the aim of promoting equity, combating social inequalities and allowing wages to provide any working citizen with the possibility of meeting basic needs, such as food, housing, clothing and fuel consumption. The Decree-Law that imposes this norm falls on workers, private entities and the Portuguese State. This imposes an intrinsic conceptual duality in the constitution of the object itself, imposing on the agents involved a constant negotiation of the nominal value that the minimum wage should have. However, it is the Portuguese State that decides what should be imposed and it is necessary to take into account that the minimum wage can represent a source of revenue for several Portuguese Public Administration bodies. And since the decision-making agent is the Portuguese State, regardless of the negotiation that takes place, it is necessary to take into account four fundamental aspects in decision making, namely, (i) the population that is covered by the minimum wage, (ii) the cost that private entities have with the payment of the minimum wage, (iii) the costs that fall on the Portuguese State and (iv) the revenue that it generates for public accounts. The objective of detailing each of these aspects is that it will allow to predict the financial impact that this type of decision-making will have on the Portuguese State.