Contra-ordenações laborais

Abstract

No presente trabalho pretendemos caraterizar o sistema sancionatório contra-ordenacional laboral português, pelo que fazemos uma análise da sanção aplicável no âmbito contra-ordenacional laboral, bem como a sua delimitação dentro do ordenamento jurídico português. Não obstante o poder sancionatório do Estado aplicar aos mais diversos âmbitos sancionatórios os mesmos princípios constitucionais, no presente estudo iremos ver como é que aqueles se articulam e se aplicam no direito sancionatório laboral, conjugando-os com as especificidades dos princípios procedimentais contra-ordenacionais laborais. Posto isto, trataremos também das formas de extinção do procedimento por contra-ordenação e das coimas, uma vez que o tempo é um fator de extrema importância para que o procedimento por contra-ordenação perdure, bem como para que as coimas possam produzir os seus feitos.

In the present work we intend to feature the Portuguese labour offences law and their penalties system. For that we will make an analysis of the applicable sanction under labour offences, as well as their demarcation within the Portuguese legal system. Regardless of the power state sanctions apply to different areas of the same constitutional principles regarding sanctions, in this study we will see how those fit together and apply the sanctions law, combining them with the specifics of the labour regulatory offences principles. Furthermore we will see the forms of extinction of labour regulatory offences procedure and the fines. For that, in this post we will understand that time is an important factor for the processing labour regulatory offences procedure, as well as for the fines can produce their effects.