Seminário: A crise da habitação nos Açores: Relatório e recomendações

Abstract

Vive-se, hoje, uma grave crise de habitação nos Açores. O problema, afetando tanto as populações mais vulneráveis e empobrecidas como a maior parte das pessoas das classes médias, contribui para alimentar clivagens sociais e políticas, acentuando as desigualdades sociais. O isolamento geográfico, a posição ultraperiférica, as especificidades em termos de desenvolvimento urbano, as desigualdades estruturais, assim como as tendências demográficas, contribuem para que esta crise ganhe contornos particularmente preocupantes. Não obstante, a configuração político-institucional conferida pelo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (RAA) abre possibilidades de resposta que convidam à mobilização de massa crítica própria para a resolução política desta crise. O problema no seu contexto. A questão habitacional é condicionada por um conjunto diverso de fatores, cada um deles sujeito à influência das políticas, das ações, dos instrumentos e das estratégias desenvolvidas, em cada momento. O ordenamento do território, o edificado existente e as condições de provisão da habitação pelos diferentes grupos sociais, incluindo os grupos mais vulneráveis, são fatores cruciais a considerar. São aprofundadas duas questões essenciais para abordar o problema: a insuficiência e a ineficácia das políticas públicas de habitação; e o profundo disfuncionamento e desregulação do mercado habitacional. A RAA apresenta um stock de habitação pública muito baixo: cerca de 2,3% do parque habitacional total, com variações entre ilhas e concelhos e em flagrante contraste com os valores médios europeus. Os mercados de arrendamento e de compra e venda apresentam indicadores que apontam uma forte vulnerabilidade face às dinâmicas internacionais. Esta dinâmica de desenvolvimento, aliado à baixa disponibilidade de habitação pública (por ex., em zonas urbanas de Ponta Delgada) poderá contribuir para reforçar uma expansão urbana descontrolada, obrigando os residentes de baixos rendimentos a situações de sobrelotação ou a deslocarem-se para zonas periféricas, condicionando o acesso às comodidades e oportunidades concentradas em nos centros urbanos. O Direito à Habitação. Não obstante a inscrição do Direito à Habitação (art.º 65º) na Constituição da República Portuguesa (CRP) de 1976, a sua concretização acabou por ser protelada. Todavia, a aprovação da Lei de Bases da Habitação (LBH), em 2019, veio estabelecer instrumentos legais e técnicos que podem contribuir para inverter este atraso. A Lei de Bases da Habitação. Existe um conjunto de dispositivos que dão enquadramento institucional em várias escalas (por ex.: o Programa Nacional de Habitação e a Carta Municipal de Habitação), equacionando espaços de participação da sociedade civil. Do ponto de vista substantivo, a LBH permitiu sistematizar uma variedade de medidas, que podem ser sumarizadas nos seguintes itens: promoção e gestão da habitação pública; medidas tributárias e política fiscal; apoio financeiro e subsidiação; e medidas de regulação.